31 resultados

1. TCONST1987-05-20só sumário

   87-0011

   Relator: RAUL MATEUS

   referindo no auto de transgressão o modo como o autuante apurou que o transgressor rodava a velocidade excessiva e não se tendo produzido qualquer prova em julgamento, não podia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TCONST1988-02-25só sumário

   87-0330

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se

   • OBJECTO DE RECURSO
   • AUTO DE NOTICIA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
3. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-02-25

   875/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-02-18

   968/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

6. TCONST2026-02-18

   62/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 188/2026 Processo n.º 62/2025 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita

7. TCONST2026-02-18

   992/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

8. TCONST2025-11-05

   851/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-10-23

   641/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 965/2025 Processo n.º 641/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-07-02

    628/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

11. TCONST2025-07-02

    303/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

12. TCONST2025-06-25

    833/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-06-12

    583/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 510/2025 Processo n.º 583/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-06-12

    446/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 508/2025 Processo n.º 446/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-06-12

    449/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 509/2025 Processo n.º 449/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-05-20

    807/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 433/2025[1] Processo n.º 807/2024 Plenário Relator: Conselheira Maria

17. TCONST2025-02-18

    992/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 154/2025 Processo n.º 992/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-02-18

    968/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 153/2025 Processo n.º 968/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-01-23

    418/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 64/2025 Processo n.º 418/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-12-04

    629/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 836/2024 Processo n.º 629/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro