25 resultados nos descritores e sumários
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
montante da indemnização por rescisão do contrato de trabalho outorgada entre o trabalhador e a respectiva entidade patronal, apenas era tributável na parte em que excedia o valor correspondente ... antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora; 2. Não tendo o legislador fiscal, ele próprio, definido para este efeito, o conceito de antiguidade do trabalhador, temos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
encontra o trabalhador em funções públicas tem regras especificas e que se encontram ainda estreita e profundamente ligadas às regras da avaliação do desempenho dos trabalhadores na administração pública ... também em linha com a mais recente – no sentido de que a antiguidade dos trabalhadores se contará desde o início da prestação de trabalho que deu origem ao processo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
encontra o trabalhador em funções públicas tem regras especificas e que se encontram ainda estreita e profundamente ligadas às regras da avaliação do desempenho dos trabalhadores na administração pública ... também em linha com a mais recente – no sentido de que a antiguidade dos trabalhadores se contará desde o início da prestação de trabalho que deu origem ao processo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
encontra o trabalhador em funções públicas tem regras especificas e que se encontram ainda estreita e profundamente ligadas às regras da avaliação do desempenho dos trabalhadores na administração pública ... também em linha com a mais recente – no sentido de que a antiguidade dos trabalhadores se contará desde o início da prestação de trabalho que deu origem ao processo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
encontra o trabalhador em funções públicas tem regras especificas e que se encontram ainda estreita e profundamente ligadas às regras da avaliação do desempenho dos trabalhadores na administração pública ... também em linha com a mais recente – no sentido de que a antiguidade dos trabalhadores se contará desde o início da prestação de trabalho que deu origem ao processo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dever de fundamentação. III. Num contexto em que os dois únicos trabalhadores da entidade demandada com antiguidade superior e em funções idênticas às do visado, para além de não terem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
provar é quase não alegar. III – A comparação remuneratória dos trabalhadores não se pode cingir à consideração da sua antiguidade na categoria atual, devendo considerar todo o seu percurso funcional ... efeito, o atual sistema remuneratório assenta numa dicotomia entre a antiguidade na carreira e antiguidade na categoria, pelo que nenhum dos referidos segmentos poderá ser analisado isoladamente, mormente quando
Relator: RUI PEREIRA
correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade [cfr. artigo 11º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008 ... perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade podem ser repostas “a posteriori”, em sede de execução duma decisão de provimento na acção
Relator: RUI PEREIRA
contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade [cfr. artigo 11º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008
Relator: HELENA CANELAS
termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas ... Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, deve ser determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade
Relator: Helena Lopes
funcionários com menor antiguidade na categoria (os promovidos àquela categoria em 1997)- , esta também violadora do princípio da igualdade, na vertente que estipula que a trabalho igual (de acordo
Relator: HELENA CANELAS
vontade do trabalhador, a caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, calculada nos termos previstos no Código do Trabalho para os contratos ... âmbito dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a regra estabelecida no artigo 344º nº 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ... incluindo antiguidade, reforma e outras regalias”. cfr. artº 4º nº l, DL 453/91de 11.12, diploma que instituiu a ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA. 3. O trabalhador
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ... CPTA). III - Salvo os casos em que a caducidade decorra da vontade do trabalhador, o RCTFP consagrou e consagra o direito à compensação em qualquer situação de caducidade do contrato
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
primeiros escalões da categoria imediatamente superior, traduz uma opção legal fundada no critério da antiguidade na carreira, não configurando, por si só, violação dos princípios da igualdade, da justiça ... racional, não bastando, para o efeito, a mera comparação da antiguidade na categoria, antes impondo a ponderação da antiguidade global na carreira: vide
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
saber: a) Quadro Único de Vinculação (QUV), cujos trabalhadores, sempre de nacionalidade portuguesa (art. 20.° do Estatuto) e com exceção dos trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias ... Quadro Único de Contratação (QUC), cujos trabalhadores não têm que ter nacionalidade portuguesa (art. 21.° do Estatuto) que incluiu os trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias de Guarda
Relator: Magda Geraldes
categorias da função pública, tendo sempre em conta o não decréscimo do vencimento do trabalhador. IV- O critério do tempo de serviço só será atendível, para efeitos de integração nas carreiras ... prestado nas extintas casas de cultura e juventude para todos os efeitos legais de antiguidade na função pública, na carreira e também para efeitos de aposentação, de acordo
Relator: ALDA NUNES
poderá ou não manter a graduação anterior. Assim, a celebração de contrato individual de trabalho, entre o recorrido e o recorrente, para o exercício da mesma função, no curso ... 173º do CPTA, pois a repetição do procedimento concursal poderá representar uma alteração na antiguidade do recorrido, reportando-se à data do ato de nomeação dos restantes opositores classificados dentro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
respectivo Estatuto, a receberem o vencimento pelo escalão remuneratório correspondente às suas antiguidades. VI)- É que o n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 43/2005 ... suspensão assume o mesmo sentido em relação a todos os trabalhadores que exercem funções públicas. Assim, ela é aplicável aos Magistrado do Ministério Público, por força do seu artigo