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Relator: JAIME FERREIRA
I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário
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Relator: JAIME FERREIRA
I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário
Relator: TELES PEREIRA
causa julgada pela decisão recorrida (recurso de substituição) – artº 712º, nº 4, do CPC. III – A questão da suficiência ou insuficiência da matéria de facto adquire uma particular importância quando ... mais provas, a conhecer imediatamente do mérito da causa – artº 510º, nº 1, al. b), do CPC. IV – Uma decisão deste tipo, quando existam outros factos alegados mas ainda não
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – A nível jurisprudencial tem sido considerado, de forma unânime, que a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 – Não sofre de “incontornável contradição” quanto à motivação da matéria de
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A apreensão de mercadorias efectuada por agentes da administração tributária, no
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A falta de fundamentos de facto sancionada pela alínea b) do
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. Só a falta de motivação própria da decisão acarreta a sua
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conclusões, dará lugar à rejeição do recurso, nos termos do art. 641º, nº1, al. b), Novo CPC
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
al. b) do n.º 1 do art. 668.º/1995 do CPC (al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013 ... sentença não enferma da nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668.º/1995 do CPC (al. b) do n.º 1 do artigo
Relator: ALDA NUNES
615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre ... decisão recorrida julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cfr art 277º, al e) do CPC). Esta causa de extinção da instância contém dois requisitos que necessitam estar
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
decisão, ocorrendo a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC aplicável ao processo administrativo por força
Relator: CATARINA JARMELA
estatuído no art. 250º, conjugado com o art. 219º n.º 1, ambos do CPC de 2013, ex vi art. 25º, do CPTA, aplicam-se as disposições relativas à realização ... 25º, do CPTA, a dilação prevista no art. 245º n.º 1, al. b), do CPC de 2013, é aplicável nos casos em que o réu tenha sido citado fora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
al. a), todos do CPC). IV. A falta de indicação, nas conclusões de recurso, dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados implica a rejeição imediata da parte ... mediocridade ou erro da dita fundamentação (art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC). VI. Saber se a prova produzida é insuficiente ou inidónea para fundamentar
Relator: Alexandra Alendouro
daquela norma. IV – Só padece de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. b) do CPC, aquela decisão que careça, em absoluto, de fundamentos de facto ou de direito
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: - Haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto ou de direito é geradora da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a