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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações ... quais passam a competir ao administrador da insolvência. 13. Tal significa que o administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente

  2. TCASsó sumário

    269/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fixação da matéria de facto deve respeitar o ónus da prova, incumbindo à Administração demonstrar os pressupostos relativos às áreas, cedências e parâmetros urbanísticos que suportam a liquidação ... quais devem constar de forma idónea do processo administrativo instrutor. II-A inexistência ou incompletude de meios probatórios no processo administrativo, quando expressamente consignada, não constitui incorreção na valoração

  3. TCASsó sumário

    2544/14.8BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ... Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido

  4. TCASsó sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações ... quais passam a competir ao administrador da insolvência. 7. Tal significa que o administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente

  5. TCASsó sumário

    1153/10.5BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    administrativo sendo que aquela se encontra reservada aos litígios jurídico-administrativos excluídos do âmbito dos outros processos, como sejam a acção administrativa especial e os processos urgentes. A acção administrativa ... Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo;”. V - Por sua vez, dita

  6. TCASsó sumário

    439/09.8BECTB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    procedimento, não basta ao autor, para haver factos controvertidos, alegar na p.i., sem mais nada, que “os factos provados constantes do ato administrativo disciplinar não aconteceram”. IV - Além disso ... essencial não se confundir “o erro nos pressupostos de facto da decisão administrativa punitiva” (aliás, raramente invocado de modo suficientemente denso nas p.i. das ações impugnatórias de atos disciplinares punitivos

  8. TCASsó sumário

    411/19.8BELLE

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exige para responsabilização tributária subsidiária a administração de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho

  10. TCASsó sumário

    1161/11.9BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância das relações jurídicas que esta Recorrente estabelece ... direcionada ou respeita a relações com terceiros, enxerta-se na alçada do direito administrativo, inexistindo, aliás, atividade que seja puramente de direito privado. V - Tal implica, também, que a circunstância

  11. TCASsó sumário

    07045/03

    Relator: António Aguiar de Vasconcelos

    fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço, uma vez que, atendendo a que os factos que fundamentam a alegação ... não esclarece concretamente a motivação do autor, devendo antes oferecer ao administrado factos com um mínimo de concretização que lhe permita contra ele reagir da forma que considerar apropriada

  12. TCASsó sumário

    500/08.4BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora ... gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando

  13. TCASsó sumário

    2950/12.2BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    função da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” e “período de exercício do seu cargo”, fácil é concluir que não basta para ... gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando

  14. TCASsó sumário

    01875/07

    Relator: CREMILDE MIRANDA

    graciosa. II. Embora a competência dos tribunais centrais administrativos, enquanto tribunais de recurso, abranja, também, o julgamento da matéria de facto, os seus poderes estão delimitados pelo artigo ... alterando-a, se for caso disso. Não compete aos tribunais centrais administrativos proceder ao julgamento de facto sem que, na 1ª instância, se tenha realizado tal julgamento, sob pena

  16. TCASsó sumário

    1143/13.6BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    erro manifesto ou grosseiro de apreciação dos factos ou de subsunção dos factos ao direito, por assistir amplos poderes aos tribunais administrativos para conhecer integralmente de facto e de direito ... conduta para efeitos disciplinares, nem tão pouco os órgãos administrativos dispõem de prerrogativas especiais de apreciação dos factos, nem da prova que haja sido produzida no âmbito do procedimento administrativo

  17. TCASsó sumário

    09449/12

    Relator: TERESA DE SOUSA

    CPTA apenas é aplicável no âmbito da acção administrativa especial regulada nos arts. 46º a 96º do CPTA; II - À acção administrativa comum (no caso na forma ordinária) corresponde ... desde já conhecida no despacho saneador, por a tal obstar a alegação de factos que poderão constituir, a provar-se, uma causa de interrupção daquela excepção peremptória, nos termos

  18. TCASsó sumário

    10854/14

    Relator: HELENA CANELAS

    novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz ... posicionamentos expressos pelas partes nos seus articulados, de modo que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da causa, à luz das várias soluções jurídicas possíveis, deve

  20. TCASsó sumário

    04583/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    termos do nº 1 do artº 3º do CPTA, o julgamento feito pelos Tribunais Administrativos funda-se em critérios de legalidade e não em juízos de valor, de conveniência ... valorações que são próprias do poder legislativo e executivo. IX. Pressupostos de facto no âmbito da actividade administrativa são o conjunto de factos ou circunstâncias determinantes da vontade administrativa