Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações ... quais passam a competir ao administrador da insolvência. 13. Tal significa que o administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente

  2. TCANcitado por 3só sumário

    00278/16.8BEMDL

    Relator: Helena Canelas

    pelo DL. n.º 214-G/2015 contempla expressamente, no âmbito da competência dos tribunais administrativos e fiscais, para além as situações referentes à efetivação da responsabilidade civil extracontratual das pessoas ... objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração atue sem título que a legitime, a que se refere a alínea

  3. TRCsó sumário

    352/22.1T8LRA-D.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    facto de toda a produção da sociedade insolvente ter passado a ser vendida, quase em exclusividade a uma outra sociedade, que passou a fornecer tais produtos aos anteriores clientes ... insolvente por razões alheias à pandemia. IV – A circunstância de existir um administrador de facto afetado pela declaração de insolvência não exclui a afetação do administrador de direito, quando

  4. TRGcitado por 1

    622/08.1TBPVL.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade administrativa não constituírem contra-ordenação, ou forem insuficientes para a condenação, então, em caso ... juiz não pode ir em "socorro" de quem fixou os factos imputados, limando-lhe ou contornando-lhe as deficiências. IV) É o que sucede, in casu, pois estando em causa

  5. TRG

    2214/16.2T8CHV-A.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    lado, é administrador quem está investido legal ou voluntariamente em tais funções – administrador de direito - e, por outro, também o é aquele que desempenha de facto actos próprios de administração ... convenientes. V – Se não constar da matéria de facto provada factos que permitam concluir que o apelante exerceu funções de administrador de facto, mas resultar dos autos que, no decurso

  6. TRG

    1412/22.4T8VCT-E.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    inilidivelmente (sem admissão de prova em contrário) a culpa grave das condutas dos administradores, de facto ou de direito, nelas descritas ocorridas nos três anos anteriores à propositura do processo ... agravamento desse estado e do contributo das condutas dos seus administradores, de direito ou de facto, na criação ou no agravamento desse estado e da ilicitude e da culpa dessas

  7. TRG

    1046/16.2T8GMR-B.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva ... CIRE, ter-se-ão de apurar factos de onde decorra que os Administradores, de direito ou de facto, da devedora/Insolvente realizaram: 1) actos de disposição; 2) de bens do devedor

  9. TRC

    3945/08.6TBLRA-E.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. II – Com a utilização da expressão «administradores de direito ou de facto», o legislador não visa excluir das pessoas afectadas pela ... facto, ou seja, às pessoas que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados como titulares do cargo que exercem. III – Não obstante, os factos alegados pelos administradores

  10. TRC

    174/12.8TJCBR-C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    CIRE; 6. Ao reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de facto, no art. 189º, nº 2, a), do CIRE, o legislador não visa excluir da qualificação ... não exerçam as suas funções de facto, mas estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados

  11. TCASsó sumário

    269/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fixação da matéria de facto deve respeitar o ónus da prova, incumbindo à Administração demonstrar os pressupostos relativos às áreas, cedências e parâmetros urbanísticos que suportam a liquidação ... quais devem constar de forma idónea do processo administrativo instrutor. II-A inexistência ou incompletude de meios probatórios no processo administrativo, quando expressamente consignada, não constitui incorreção na valoração

  12. TCANsó sumário

    02365/14.8BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    apenas como um facto histórico comprovativo da existência da experiência profissional como psicóloga por parte da requerente há vários anos. 4. Se os factos apontados na decisão cautelar conservatória não ... artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - não se verifica uma nulidade por contradição ou incongruência entre os fundamentos e a decisão, o que se verifica

  14. TCANsó sumário

    02372/15.3BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    decisão administrativa factos não provados ou desconformes com a realidade. III- Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação de facto a decisão administrativa de cujo conteúdo consta ... pressupostos de facto e de direito em que assentou a decisão administrativa sejam válidos á luz dos factos apurados e do quadro legal aplicável. * * Sumário elaborado pelo relator

  15. TRG

    485/22.4T9BRC.G2

    Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

    decisão administrativa que se delimitam os factos imputados à acoimada e, portanto, é com essa decisão que se estabelece o objecto submetido a julgamento. II. Ao Tribunal a quo não ... agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor. IV. A falta destes factos na decisão administrativa torna-a nula nos termos do artº 283º

  16. TCASsó sumário

    2544/14.8BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ... Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido

  17. TRCsó sumário

    1007/16.1T9CBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    como titular de um órgão de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, ainda que o tipo de crime exija ... tutela do património dos credores. IX - A questão de saber se o administrador de facto pode ser responsabilizado criminalmente pelos actos voluntariamente praticados em nome sociedade veio a ser resolvida

  19. TCASsó sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações ... quais passam a competir ao administrador da insolvência. 7. Tal significa que o administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente

  20. TRG

    665/14.6TBEPS-E.G2

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    especialmente nos casos em que não há total correspondência entre os administradores de direito e os administradores de facto (ou melhor, quando tal correspondência se discute), porquanto, não se identificando ... nomeação e/ou eleição deliberativa, indicação pelo tribunal, etc.) – os denominados administradores de direito –, mas, também, os administradores de facto, desde que se possam qualificar como tal, em razão da prática