13 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2008-10-09só sumário

   11159/02

   Relator: João Beato de Sousa

   idêntico ao do Proc. 06055/02): Para conhecer dos actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social

   • COMPETÊNCIA
   • ACTOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS INDEPENDENTES DO ESTADO
   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
2. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
3. TCAS2017-12-12só sumário

   1993/16.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL
   • PAGAMENTO NÃO PODE SER REMETIDO PARA O MOMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • A EVENTUAL CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO NÃO ABARCA O PAGAMENTO DE MULTAS PROCESSUAIS
   • A CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO APENAS TÊM EFEITOS PARA O FUTURO
4. TCAS2019-03-14só sumário

   362/18.3BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL
   • CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SUCESSIVO DE TAXAS DE JUSTIÇA EM DIVERSOS PROCESSOS NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL
   • UTILIZAÇÃO DO MECANISMO CONSAGRADO NO ARTº.8-A, Nº.8, DA LEI 34/2004, DE 29/07
5. TCAS2018-05-03só sumário

   1746/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
6. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
7. TCAS2018-05-24citado por 1só sumário

   1165/12.4BESNT

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do

   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA EXTINTIVA DE PRESCRIÇÃO
   • ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DA PI POR O DIES A QUO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DEVER SER 22 DE DEZEMBRO DE 2009, O DA ENTRADA EM VIGOR DO DEC.- LEI N° 307/2009 DE 23 DE OUTUBRO E NÃO O DA SUA PUBLICAÇÃO
8. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   auditor jurídico do Ministério ou a responsável máximo dos serviços jurídicos do Ministério, independentemente da organização do Ministério, no caso concreto, tal poderia roçar o absurdo pois ... pelo jurista designado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, entidade demandada em acção administrativa especial, que teve como objecto um acto, praticado no exercício de competência delegada, cuja competência

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
9. TCAS2013-12-12só sumário

   07164/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... despacho que marca data para venda em execução fiscal consiste na reclamação de actos do órgão de execução fiscal, prevista no artº.276, do C.P.P.T., embora não se verifique

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
10. TCAS2023-01-26só sumário

    2893/05.6BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do

    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • PRESSUPOSTOS
    • CULPA
    • ESTADO DE NECESSIDADE
    • DANOS ESPECIAIS E ANORMAIS
11. TCAS2004-10-12só sumário

    00191/04

    Relator: Francisco Areal Rothes

    I - Após 1 de Janeiro de 2004, para deduzir processo de impugnação

    • CUSTAS
    • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
    • (FALTA DA) COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
    • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
    • ART. 474.º, ALÍNEA F), DO CPC
    • CONSTITUCIONALIDADE DO DL N.º 324/2003, DE 27/12
12. TCAS2013-10-03só sumário

    06608/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
    • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA
13. TCAS2019-05-08só sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • I.R.C