TCASsó sumário
11159/02
Relator: João Beato de Sousa
idêntico ao do Proc. 06055/02): Para conhecer dos actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social
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Relator: João Beato de Sousa
idêntico ao do Proc. 06055/02): Para conhecer dos actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CUNHA LOPES
actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público ... função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e de regras técnicas. II - O lesado não pode demandar conjuntamente o Estado, por acto de gestão
Relator: RUI PESTANA
definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e das restantes pessoas colectivas de direito público, consideram-se: a) Actos de gestão privada, os que se compreendem numa actividade ... independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II - Integram-se na gestão pública do Estado os actos pelos quais médicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha
Relator: FERNANDA PALMA
separação e interdependência dos órgãos de soberania aí prevista exprime um esquema relacional de competências, funções, tarefas e responsabilidades dos órgãos do Estado, destinado a assegurar, simultaneamente, a referida medida ... organizar e orientar a Administração Pública, exercer tutela sobre a administração autónoma ou praticar os actos necessários à satisfação de necessidades colectivas. IX - O papel do Governo como órgão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do
Relator: José Correia
auditor jurídico do Ministério ou a responsável máximo dos serviços jurídicos do Ministério, independentemente da organização do Ministério, no caso concreto, tal poderia roçar o absurdo pois ... pelo jurista designado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, entidade demandada em acção administrativa especial, que teve como objecto um acto, praticado no exercício de competência delegada, cuja competência
Relator: BRAVO SERRA
Constituição, e um direito a solução dos conflitos por banda de um orgão independente e imparcial face ao qual as partes se devem postar em condições de total igualdade ... despacho ou da decisão agravados, mesmo que isso acarreta a anulação ou reformulação de actos praticados no desenvolvimento dos despacho ou decisão revogados. VIII - Ora, como so se permite
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... despacho que marca data para venda em execução fiscal consiste na reclamação de actos do órgão de execução fiscal, prevista no artº.276, do C.P.P.T., embora não se verifique
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: RUI PEREIRA
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do
Relator: Francisco Areal Rothes
I - Após 1 de Janeiro de 2004, para deduzir processo de impugnação
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o