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Relator: SOUSA BRITO
qual os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos ... arguidos, detidos ou não, cujos prazos o destino não fez coincidir com períodos de férias. IV - O estabelecimento de prazos para a prática de actos processuais (e note
Relator: ALVES CORREIA
medida em que estabelecem uma disciplina diferente no que respeita aos prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Civil, que concede as partes o beneficio de pratica de actos processuais apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, desde que ocorra o pagamento imediato ... multa, não sendo neste caso necessario invocar e provar justo impedimento justificativo da não pratica do acto no prazo legal, e aplicavel na jurisdição constitucional. II - No acordão recorrido
Relator: TAVARES DA COSTA
diferente for. III - Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes ... mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para a pratica de actos processuais (de todos
Relator: ALVES CORREIA
representativos das autarquias locais que se inicia a contagem dos prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias
Relator: MARTINS DA FONSECA
processo não constarem peças imprescendiveis para a pratica de actos processuais nomeadamente a produção de contra-alegações pelo Ministerio Publico, ha que solicitar esses elementos ao tribunal onde se encontrarem ... corre termos no Tribunal Constitucional. II - Nesta situação, e de suspender o prazo para a pratica do acto ate a notificação da apensação ao interessado
Relator: CARDOSO DA COSTA
incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
B/85, de 10 de Julho, com o sentido de impor que os prazos para interposição dos recursos e das diligencias que visassem a intervenção de qualquer Tribunal passassem a correr ... pois o processamento dos actos eleitorais envolve a pratica de actos urgentes, cuja decisão não admite delongas, não sendo assim admissivel que os prazos judiciais, neste contexto, possam suspender
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo presidente de uma assembleia de voto, que possam integrar os ilicitos previstos nos artigos 122 e 123 do Decreto ... decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contem uma norma excepcional que visa assegurar na pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias ... aquele que precisa de praticar um acto processual urgente, e ja não aquele que, por inercia ou desinteresse, a si proprio criou dificuldades na pratica de um acto não urgente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 222º, nº 3, ao determinar que apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal de que dependia a remoção da causa ... disso aguardar, não a pratica de qualquer acto de terceiros ou da Administração, de verificação não segura e incerta, mas apenas o decurso do prazo atras referido. VI - O argumento
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
pelo menos coincidente com a data de início do prazo de apresentação das candidaturas. IV - A norma que estabelece o prazo em que devem ser presentes ao juiz as candidaturas ... fixa a data das eleições, resultando dessa ineficácia a invalidade de todos os actos posteriores praticados à sua sombra no processo eleitoral. VII - Embora o Tribunal Constitucional não possa
Relator: MONTEIRO DINIS
Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente referenciado e não ja o prazo generico da vigencia ... caducidade por dissolução da Assembleia da Republica. V - Um Governo de gestão pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo actos de natureza legislativa desde que razões imperiosas de ordem temporal
Relator: VITAL MOREIRA
Conselho de Ministros aprovou esse diploma, havia ja caducado, pelo decurso do prazo de 90 dias nela fixado, a autorização legislativa concedida pelo artigo 60 da Lei n. 9/86 ... Dezembro, a sua competencia ficou limitada, nos termos do tal preceito constitucional, "a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gestão dos negocios publicos", e não se observavam
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital destinado a publicação ... caso de que tais enfermidades ou deficiencias impeçam ao eleitor, isoladamente, a pratica dos actos correspondentes ao exercicio do direito de voto, exigindo-se, se tal verificação não se mostrar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de