779 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
13º expressamente refere como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimas. III) -Os actos processadores de vencimentos são actos administrativos “próprio sensu” não se podendo negar que cada acto que estabeleça ... razão de ser, circunscrita a um dado tempo, não é admissível vislumbrar, nos actos processadores de vencimentos, uma estatuição implícita, e detentora de efeitos que excedam os limites temporais
Relator: Elsa Esteves
conforme tem sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento ... vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" ou "resolvido". II- Os actos de processamento de vencimentos, por serem
Relator: Xavier Forte
expressa sobre a transição de funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento ... não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado que tais actos não contêm , nem sequer implicitamente, uma decisão sobre o que a recorrente pediu , através dos requerimentos
Relator: Helena Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que os actos que processaram os vencimentos do recorrente, e, no qual foram omitidos os subsídios de turno
Relator: João B. Sousa
expressa sobre a transição do funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento
Relator: António Xavier Forte
actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação dos actos administrativos em matéria remuneratória dos funcionários e agentes da Administração . II)- Os actos de processamento ... não pode englobar a obrigação de restituir importâncias , cujos actos de processamento , por ocorridos , há mais de um ano , se haviam consolidado na ordem jurídica . VII)- A reposição das verba
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... dias feriados em que prestou serviço como bombeiro profissional não é meramente confirmativo dos actos processadores da sua remuneração que eram completamente omissos quanto àquele pagamento e que não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... dias feriados em que prestou serviço como bombeiro profissional não é meramente confirmativo dos actos processadores da sua remuneração que eram completamente omissos quanto àquele pagamento e que não
Relator: Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, e não meras operações materiais. II - A não impugnação tempestiva de tais actos gera "caso decidido" ou "caso resolvido", firmando
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos. II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º
Relator: Rogériuo Martins
actos de processamento de vencimento, para se consolidarem na ordem jurídica têm de preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária ... relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos
Relator: João B. SousaJoão
actos de processamento de vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da transição
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
conjunto determinado de actos de processamento de vencimentos nada constar acerca da remuneração devida por serviço prestado em dias feriados, os referidos actos não podem constituir caso resolvido ou decidido
Relator: Cândido de Pinho
contraente particular mais do que o permite a lei é ilegal. II- Os actos de processamento de vencimentos surgidos na sequência daquela cláusula ilegal não são considerados actos administrativos impugnáveis
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
erros de cálculo ou erros materiais, desde que manifestos, ainda que constantes de actos de processamento de vencimentos
Relator: SOFIA DAVID
realizar, devendo relegar-se para final o conhecimento dessa excepção; X - Os actos de processamento de remunerações, na medida em que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração
Relator: Xavier Forte
actos administrativos constitutivos de direitos . II)- Não pode ser concebido como um mero erro de cálculo ou material , mas como um erro jurídico , a continuação do processamento de vencimentos ... regras da prescrição de créditos do Estado , mas as normas de revogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos
Relator: JOSÉ CORREIA
I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... jurídica com a força de caso decidido se não forem impugnados tempestivamente. 2. Os actos posteriores, que sejam mero desenvolvimento ou se limitem a concretizar a determinação contida no primeiro
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças