19 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
não tem competência para eliminar ou modificar actos inseridos num procedimento da competência de outra entidade. 4. A remoção dos actos conexos ou dependentes do acto anulado só tem assim
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de M... e dos actos pré-eleitorais conexos incompatíveis com a decisão, não viola o caso julgado emanado do anterior acórdão ... lista A, para a eleição dos representantes do pessoal docente, bem como os demais actos conexos, pré-eleitorais, subjacentes à eleição do Presidente do Conselho Geral Transitório.”* * Sumário elaborado pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- No caso em concreto o despedimento ocorreu na sequência de sanção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta
Relator: Pedro Marchão Marques
administrativa especial, a distribuir na 4.º espécie – acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos – é o meio próprio para discutir a legalidade da decisão de indeferimento proferida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos deu entrada no TAF em 30/12/2009, isto é, cerca de dois anos volvidos sobre a data em que o Autor
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
jurídico aplicável aos pedidos formulados em sede de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos é irrelevante se as partes denominaram o contrato por si celebrado como
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A função instrumental da providência cautelar não impõe uma total identidade
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. O pagamento do abono para falhas a que se refere o
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Existe litispendência entre duas causas quando numa é formulado um pedido complementar
Relator: Fernanda Esteves
fiscal, mas que não constituam actos processuais próprios da sua tramitação, antes constituam verdadeiros “actos em matéria tributária” que põem termo a procedimentos tributários conexos com o processo de execução
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
defesa do respectivo interesse pessoal directo conexo com aquele; III. O assistente encontra-se subordinado à actividade do assistido, não podendo praticar actos, no processo, que este tenha perdido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
funções ou que com elas conexas; e III. Dentro da ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para o conhecimento da impugnação de "actos administrativos respeitantes a questões fiscais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
administração tributária perante este, definindo os seus direitos ou deveres. II. O conceito de actos consequentes, para efeitos do disposto no artigo ... exige uma relação cronológica, lógica e sequencial, uma relação mais íntima entre os dois actos, tem que haver um nexo de dependência necessária. III. O acto de tributário – liquidação adicional
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
não foi, exercido; IV. A acção administrativa comum situa-se no plano dos pedidos conexos com o direito administrativo paritário, sendo que os respectivos litígios emergem, normalmente, num contexto ... Administração, ou antes confere a esta um poder público em cujo exercício são praticados actos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelo pedido do Autor. II-Compete aos tribunais tributários, além do mais, conhecer dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais ... entes impositivos, bem como o conjunto de relações jurídicas que com elas estejam objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dulce Neto
excludente do direito ao recurso, só funciona em face de actos anuláveis, pois que quando estão em causa actos nulos a sua inoponibilidade jurídica geral sobrepõe-se, em regra ... elementos do mesmo procedimento ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos e que possam revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração