884 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

   06112/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou ... substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
2. TCAS2016-11-10citado por 1só sumário

   06790/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
   • ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
3. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

   01076/03

   Relator: José Correia

   fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal a ser instituída em relação aos actos tributários pelo CPT (artºs. 21º e 22º ), aprovado pelo DL nº 154/91, de 23 de Abril ... vigor em 1/7/1991 ( artº 2º do DL preambular) e em relação aos demais actos administrativos pela LPTA ( artºs. 30º e 31º do DL nº 267/85, de 16/7). XXVI)- Mas, ainda

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FACTO TRIBUTÁRIO
4. TCAS2016-04-28só sumário

   09438/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 7. Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o reconhecimento de isenções ou benefícios fiscais ... categoria dos actos administrativos secundários, ou "actos sobre actos". O identificado acto de revogação é, em si mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos

   • I.M.T
   • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.T
   • DEC.LEI 404/90, DE 21/12
   • EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
5. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   como requisito a autorização de acesso à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes, incidente sobre o exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior ... legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
6. TCAS2005-01-11citado por 1só sumário

   00262/04

   Relator: Gomes Correia

   CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação ... outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO
   • PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA FORMULADO AO ABRIGO DO ARTº 78º DA LGT
   • ERRO DE DIREITO NA LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
7. TCAS2004-09-30só sumário

   03207/99

   Relator: António Xavier Forte

   actos de processamento de vencimentos ou abonos , quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência de procedimentos contabilísticos, como foi , manifestamente , o caso , constituem actos administrativos constitutivos de direitos ... jurídica da Administração e dos administrados , no âmbito da relação jurídica administrativa . V)- A verba , cuja reposição foi exigida ao recorrente pelo acto administrativo posto em causa , no recurso contencioso

   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO
   • PAGAMENTO AO RECORRENTE
   • DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO NA QUALIDADE DE JUIZ
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • REPOSIÇÃO
   • REVOGAÇÃO
8. TCAS2015-09-10citado por 4só sumário

   08862/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma

   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • FALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO À TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS
9. TCAS2018-03-22só sumário

   08756/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou ... substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • I.M.I
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
10. TCAS2005-02-16só sumário

    00044/04

    Relator: Fonseca da Paz

    ofícios são actos de notificação de actos administrativos anteriores; no entanto, nada obsta a que eles incorporem os próprios actos administrativos que visam comunicar, pois a natureza de um acto

    • NOTIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
    • DELEGAÇÃO DE PODERES
    • INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ACTO
11. TCAS2000-10-12só sumário

    2059/98

    Relator: António São Pedro

    actos administrativos que interpretem cláusulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade não são definitivos e executórios, pelo que, na falta de acordo do co-contratante a Administração ... prévia decisão judicial na acção própria, tem que usar o seu poder de praticar actos administrativos. 3. Os actos administrativos praticados nos termos do ponto anterior são recorríveis

    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • ACTO ADMINISTRATIVO DESTACÁVEL E RECORRÍVEL
12. TCAS2005-02-16só sumário

    05856/01

    Relator: Fonseca da Paz

    boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos ... essenciais dos actos administrativos, tais como a data e autoria dos mesmos. 2 - O D.L: 184/89, que fixou fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, determinou

    • BOLETINS DE VENCIMENTO
    • NOTIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
    • NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
13. TCAS2018-04-18só sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou ... substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

    • INADMISSIBILIDADE LEGAL DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO PREVISTAS NAS LEIS TRIBUTÁRIAS
    • EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO A ANULAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • ACTOS DIVISÍVEIS
    • REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
    • CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO
14. TCAS2001-05-31só sumário

    04496/00

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    acto que revoga um acto administrativo anterior contenciosamente recorrível não é meramente preparatório, mas um acto que criou efeitos jurídicos externos e através do qual a Administração fixou ... cria relações jurídicas, sendo um mero requisito de eficácia e não de validade dos actos administrativos, pelo que a omissão da notificação é insusceptível de afectar a validade dos actos

    • REVOGAÇÃO DE ACTO OBJECTO DE RECURSO HIERÁRQUICO
    • PENDÊNCIA DESTE
    • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO
    • ACTOS PREPARATÓRIOS
    • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
15. TCAS2014-10-16só sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial do acto ... substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • I.R.S. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.149, Nº.3, DO C.I.R.S
16. TCAS2011-10-06só sumário

    08008/11

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura, independentemente do concreto pedido deduzido perante o tribunal - pedido

    • INCOMPETENCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • ACTOS MATERIALMENTE ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
17. TCAS2023-12-19citado por 2só sumário

    448/18.4 BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. IV - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou

    • IRS
    • MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
    • VALOR DE AQUISIÇÃO
    • VALOR DE REALIZAÇÃO
    • AC TO DIVISÍVEL
    • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
18. TCAS2009-03-05só sumário

    04536/08

    Relator: Gonçalves Pereira

    acordo com o artigo 100º nºs 1 e 3 do CPTA, são equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à contratação de prestação de serviços e de fornecimentos de bens ... procedimento pré – contratual de direito público. 2) É da competência dos tribunais administrativos a impugnação de actos pré – contratuais praticados por Hospitais EPE por, embora sujeitos a gestão de direito

    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • ACTOS DIRIGIDOS À CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRONECIMENTO DE BENS
    • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
    • SUJEITO PRIVADO
19. TCAS2013-01-10só sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    Estatuto da Aposentação e 148º do Código do Procedimento Administrativo, a rectificação dos actos administrativos tem apenas em vista os erros e imprecisões na expressão do acto, isto é, trata

    • NULIDADES DA SENTENÇA – ARTIGO 668 Nº 1 ALS. B) E D) DO CÒDIGO DE PROCESSO CIVIL
    • ARTIGOS 14º E 15º DO DECRETO – LEI Nº 519-E/79, DE 28 DE DEZEMBRO
    • “DUPLA REFORMA”. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 67º DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 46º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1408/71, DE 14 DE JUNHO
    • RECTIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 102º DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO E ARTIGO 148º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
    • EFEITOS NÃO RETROACTIVOS DE ACTOS REVOGADOS
    • (NÃO) VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE
20. TCAS2023-12-19só sumário

    1/22.8 BELLE

    Relator: RUI PEREIRA

    formulada ou a formular no processo principal pela requerente. V- Importa, ainda, sublinhar que actos administrativos anuláveis não se confundem com actos administrativos revogados; segundo o artigo 165º ... dois obedecem a pressupostos diferentes e com consequências diversas, sendo que a revogação de actos administrativos se funda em razões de mérito, conveniência ou oportunidade e tem como consequência

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • ACTO NULO
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • PERICULUM IN MORA
    • FUMUS BONI IURIS
    • PROCEDIMENTO CONCURSAL