Pesquisa jurídicaTogaAI

54 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 3só sumário

    00554/12.9BEVIS

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder ... autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe

  2. TCANcitado por 2só sumário

    01260/07.1BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos ... Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha explícita ou implicitamente tomado posição. VIII

  3. TCANsó sumário

    00715/03 - Coimbra

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha explícita ou implicitamente tomado posição ... igual modo não se pode ter como acto administrativo constitutivo de direitos o acto de processamento de abonos e vencimentos quando este, sem prévia decisão administrativa que eventualmente tivesse determinado

  6. TCANsó sumário

    01817/21.8BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    necessidade de condenação à prática do acto devido. E, como qualquer acto administrativo, também o acto administrativo devido pressupõe a definição em concreto da situação jurídica do interessado, ou seja ... constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado

  8. TCANsó sumário

    00091/04

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    actos de processamento de vencimentos e outras remunerações para se firmarem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação ... mostre terem sido considerados nessa fixação, para além de que só haverá acto administrativo se os referidos processamentos tiverem sido comunicados ao destinatário através de instrumento que contenha os elementos

  9. TCANsó sumário

    00050/22.6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não é necessário que haja a prática de um acto para que se peça a condenação à prática do acto devido porque, precisamente, não ter sido decidida a pretensão ... actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido

  10. TCANsó sumário

    00298/07.3BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 60.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê o caso mais grave de notificação ou publicação “deficiente”, a que não dá sequer a conhecer o sentido ... processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, em determinado

  11. TCANsó sumário

    01847/13.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa ... alguns dos seus trabalhadores, com a consequente alteração do processamento de alguns dos vencimentos, por se tratar de um acto que produz efeitos directos e imediatos na situação jurídica concreta

  12. TCANsó sumário

    01683/15.2BELSB

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    Tendo a Autora, ora Recorrente, entendido que o acto passível de impugnação não era o acto decisor do Director do Departamento de Recursos Humanos da PSP, datado ... instauração de um processo executivo para cobrança coerciva da dívida [reposição dos vencimentos indevidamente pagos/recebidos], por ter entendido que só então é que o acto administrativo alcançou definitividade e executoriedade

  14. TCANsó sumário

    00236/15.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    colocação de um funcionário na situação de requalificação, com a drástica redução do seu vencimento e com as prováveis consequências dessa redução, como a perda da casa que adquiriu ... artigo 120º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, ou seja, para a suspensão da eficácia de um acto, é de mera probabilidade e não de certeza, para efeitos

  15. TCANsó sumário

    01832/10.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    aposentação, face ao disposto no artigo 129º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Assente a impugnabilidade do acto comunicado da Polícia Judiciária que ordena o regresso imediato ... interesse público com a suspensão da eficácia do acto – n.º 5 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator

  16. TCANsó sumário

    00056/23.8BEMDL

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo ... autor o acto anulado por decisão judicial no termo do processo, terá direito a receber a remuneração relativa ao período em que esteve suspenso e sem receber vencimento, pedido

  17. TCANsó sumário

    01278/06.1BEBRG

    Relator: Álvaro Dantas

    ilegalidade em concreto do acto que originou a dívida exequenda só poderá ser invocada como fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não previr meios para a respectiva ... contenciosamente o acto administrativo que determinou a conversão do apoio financeiro concedido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional de não reembolsável em reembolsável e o vencimento imediato da dívida

  19. TCANcitado por 1só sumário

    00116/04

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    processadas e liquidadas as quantias devidas ao funcionário pelo tempo de trabalho efectivamente prestado. II. Enferma de vício de violação de lei por desrespeito aos normativos em referência o acto ... pagamento da hora extraordinária em falta e que não lhe havia sido processada na sua folha de vencimento

  20. TCANsó sumário

    02417/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação ... pela adopção de outras providências. 2. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos, é susceptível de provocar uma situação