TCASsó sumário
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Relator: Helena Lopes
concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. 3. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último, sendo, por isso, irrecorrível
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Relator: Helena Lopes
concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. 3. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último, sendo, por isso, irrecorrível
Relator: Helena Lopes
concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. 3. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último, sendo, por isso, irrecorrível
Relator: J A Madeira dos Santos
acto que, após revogar actos anteriores de posicionamento de funcionários nas categorias e escalões e de ordenar o reposicionamento deles como se determinada promoção tivesse ocorrido, recuse, em sede remuneratória ... situações particulares desses funcionários, pelo que não é, nesse segmento, qualificável como interno ou genérico II - Se o recurso contencioso interposto por um dos funcionários ditos em I) apenas atacar
Relator: Magda Espinho Geraldes
I - É acto interno o despacho que, contendo orientações ou instruções para
Relator: ASCENSÃO LOPES
São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas ... relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual o Sr. Chefe da Divisão Operacional Norte da Direcção
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: BRAVO SERRA
normas necessarias ao funcionamento e organização da Assembleia da Republica, inserido na sua competencia interna de harmonia com o comando constante do artigo 178; a) da Constituição preenche as caracteristicas ... seja puro regulamento interno - e, sim, um acto normativo especifico "su generis" ( embora não um acto legislativo), expressão de autonomia normativa interna. II - Sobre a suscitada violação da alinea
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Registos e Notariados que define genericamente a orientação sobre o regime jurídico aplicável aos vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação
Relator: Ana Paula Portela
Registos e Notariados que efine genericamente a orientação sobre o regime jurídico aplicável os vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação
Relator: E. Moscoso
natureza interna o despacho que limita a definir, esclarecer ou solucionar, em termos genéricos o regime jurídico aplicável à situação relativa a uma determinada categoria de funcionários (não contagem ... jurisprudencial que, na ausência de um despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo
Relator: Magda Espinho Geraldes
genéricos internos. II - Só os actos concretos de aplicação de actos genéricos são impugnáveis. III - O conhecimento do objecto do recurso contencioso está limitado pelo conteúdo do próprio acto recorrido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vagas e genéricas. VII. O elemento decisivo da noção de acto administrativo impugnável é a eficácia externa, a qual tem apenas que ver com a natureza (interna ou externa
Relator: Magda Geraldes
genéricos internos. II - Só os actos concretos de aplicação de actos genéricos são impugnáveis. III - O conhecimento do objecto do recurso contencioso está limitado pelo conteúdo do próprio acto recorrido
Relator: Carlos Maia Rodrigues
acto interno ou inter-orgânico, sem eficácia externa imediata, e, por isso mesmo, não lesivo, o despacho que, acolhendo informação genérica sobre a interpretação e alcance de determinadas normas legais ... vista ao enquadramento das situações emergentes susceptíveis de resolução. 2. Reveste tal natureza o acto que, em concordância com uma informação que opina sobre a ilicitude de uma greve decretada
Relator: Edmundo Moscoso
I- É de natureza interna o despacho que se limita a definir
Relator: António Xavier Forte
I- Os actos administrativos devem ser fundamentados , externando de forma acessível o
Relator: Helena Lopes
1. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que
Relator: Helena Lopes
1. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que
Relator: RUI PEREIRA
direito ordinário português de origem interna não exige na citação por via postal de estrangeiros residentes ou sediados no estrangeiro a tradução para a língua local da nota de citação ... Efectuada a citação nos termos precedentes, não ocorre falta de citação nem nulidade do acto. III – A autorização de introdução no mercado [AIM], da competência do INFARMED, tem por finalidade
Relator: António São Pedro
187/88, de 27/05). Ainda que a Administração, através de um Regulamente Interno, tenha determinado genericamente os casos a que se aplica o horário em regime de jornada contínua, não afasta ... atribuir tal regime de horário. 2. O erro nos pressupostos de facto ocorrido em acto praticado no exercício do poder discricionário é um vício autónomo que se traduz na escolha