03238/99

Sumário

I - É acto interno o despacho que, contendo orientações ou instruções para os serviços, se limita, nos seus efeitos jurídicos, a tornar possível a prática de outro, ou outros actos ou a conferir algum carácter ou valor novo a um acto já existente, produzindo-se os seus efeitos apenas nas relações inter-orgânicas. II - Assume a mesma natureza de acto interno o despacho que, declarando nulo um tal despacho interno, e contendo novas instruções para os serviços, o dá sem efeito, assim como as anteriores orientações.