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Relator: CARDOSO DA COSTA
para a Assembleia da Republica abrange o contencioso relativo, não so a regularidade do "acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral", neste se incluindo ... diferentes candidaturas. VI - O acto consistente na distribuição, por sorteio, dos tempos de antena entre varias candidaturas concorrentes as eleições legislativas e um acto administrativo constitutivo de direitos. Assim sendo
Relator: MONTEIRO DINIS
acto legislativo era tão so uma condição de eficacia e não um elemento constitutivo desse acto. II - Na edição do Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho , respeitaram
Relator: MESSIAS BENTO
carecia da correspondente autorização legislativa. II - Não sendo a publicação um elemento constitutivo do acto legislativo, e irrelevante que o Decreto- -Lei n. 22/85 - aprovado, promulgado e referendado dentro
Relator: RIBEIRO MENDES
Conselho de Ministros, pois, por um lado, a publicação não e elemento constitutivo do acto legislativo, e, por outro lado, não constituindo a promulgação um acto da competencia do Governo
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo mes de Setembro. II - A publicação não era - e não e - elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação
Relator: MESSIAS BENTO
versão originaria da Constituição , como não e na actual versão , elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação , seja com a promulgação. IV - Não
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo mes de Setembro. II - A publicação não era - e não e - elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação, modificação, interpretação ou integração, ou a suspenderem a sua eficacia atraves de acto não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material ... Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação, modificação, interpretação ou integração ou a suspensão da sua eficacia atraves de acto não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material ... Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais
Relator: MONTEIRO DINIS
Ministros a ser traduzida num acto administrativo não vinculado. VII - Acresce que, a sujeição dos baldios a um acto de natureza institutiva e constitutiva e não meramente saneadora e certificativa ... administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais, que regulam o respectivo processo
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: ALVES CORREIA
quaisquer decisões em relação as quais o legislador resolva estender o principio, incluindo o acto processual das respostas aos quesitos sobre a materia de facto a que respeitam os artigos ... ambito e extensão. VIII - Embora o legislador não fique com uma liberdade constitutiva total e absoluta para delimitar o ambito da obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais, os limites
Relator: VITAL MOREIRA
crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para ... violencia ou ameaça grave" como meio de oposição a pratica do acto funcionalmente devido ou de constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
pretexto de negação do licenciamento de obras. E que o licenciamento não e um acto administrativo desvinculado da lei, capaz de contornar a liberdade de propaganda (cf. o Decreto ... surge então, vinculado a directiva constitucional de asseguramento das condições de igualdade e universidade constitutivas do sufragio. XI - As normas dos artigos
Relator: RAUL MATEUS
direito publico portugues, a susbtituição do orgão normalmente competente para a pratica de certo acto, so pode validamente ter lugar quando de modo expresso consentida por lei. XIV - Assim sendo ... regulamentares de leis gerais da Republica. VXVI - Tal atitude, que pode obstar ao procedimento constitutivo de normas juridicas regionais, sera, ela propria, inconstitucional e susceptivel de o responsabilizar pessoalmente: não
Relator: MONTEIRO DINIS
indiferença por toda a valoração religiosa do facto religioso mas não ja enquanto facto constitutivo de uma certa procura social devendo o Estado, em função dessa procura, assumir a obrigação ... Toda a liberdade de não fazer e violada quando se exige e impõe um acto, um facere (a manifestação de uma declaração de vontade) como condição indispensavel e necessaria
Relator: FERNANDA PALMA
I - A referência a todo um diploma (no caso, a uma portaria
Relator: SOUSA BRITO
contudo dizerem respeito à estrutura do vínculo jurídico do imposto. II - Não é seguramente constitutiva a natureza do registo que fala o artigo 11.º do Decreto ... assim, de um elemento ad probationem, ou seja, não atinente à existência do acto, como acto válido, respeitante apenas ao único modo admitido de provar o acto celebrado