Tribunal Constitucional (até 1998)

88-0372

Data: 1989-05-18
Relator: MESSIAS BENTO
Secção: ACTC00002023
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 3 do Decreto-Lei n. 22/85, de 17 de Janeiro, que veio dar nova redacção ao artigo 56 do Decreto-Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969, relativo a exploração ilegal de jogos de fortuna e azar.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
DEFINIÇÃO DE PENA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRAZO
PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
DECRETO-LEI AUTORIZADO

Sumário

I - Ao editar o artigo 3 do Decreto-Lei n. 22/85, o Governo veio criar um novo crime e a respectiva pena, para o que carecia da correspondente autorização legislativa. II - Não sendo a publicação um elemento constitutivo do acto legislativo, e irrelevante que o Decreto- -Lei n. 22/85 - aprovado, promulgado e referendado dentro do prazo da autorização legislativa concedida pela Lei n. 25/84, de 13 de Julho - tenha sido publicado depois de expirado este prazo.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.