62 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
artº 9° do DL 323/89, de 26.09, incompatível com o exercício de qualquer actividade industrial, até que, em despacho do Membro do Governo competente, seja declarado o contrário, isto ... cargo de Director de Finanças da Região Autónoma da Madeira com o exercício da actividade industrial de transporte de passageiros em automóvel de aluguer com condutor, nas circunstâncias descritas
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente. II) -A lei apenas exige que o credor ... contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta ... assumem o carácter de profissionalidade ou de habitualidade. 3) Pressuposto do conceito de actividade comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património
Relator: LUCAS MARTINS
ainda que segundo todas as possíveis soluções jurídicas. 5. O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado, pelo conceito económico de actividade ... comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação, entre a oferta e a procura e actividade de incorporação, de novas utilidades na matéria, em ambos os casos, com fins especulativos
Relator: Gomes Correia
pelo nº 26 do artº 11º do Csisa, tem como escopo o fomento de actividades agrícolas ou indus-triais de superior interesse económico e social em regiões economicamente desfavorecidas, podendo ... concedido o pretendido benefício na situação em que declara que quem vai desenvolver a "actividade industrial" é outra pessoa distinta, pois isso era transferir a sua responsabilidade tributária para terceira
Relator: TERESA DE SOUSA
proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente estando em causa, como é o caso, uma actividade industrial potencialmente geradora de perigos diversos para ... reclamação em defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor ser titular
Relator: JOSÉ CORREIA
categoria C (abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois ... terreno na sequência do loteamento efectuado pelo vendedor, têm de ser considerados rendimentos de actividade industrial rendimentos da categoria C) e não como mais-valias (rendimentos da categoria
Relator: LINA COSTA
nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três
Relator: ANA PINHOL
conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
seja, que a Recorrida não exercia, de facto, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. III – A Recorrente, para pôr em causa o juízo decisório ... isso, que se considerar assente que a Recorrida não exercia a título principal actividade comercial, sendo a mesma meramente acessória. V - Não está, deste modo, errada a conclusão do Tribunal
Relator: ANA PINHOL
artigo 11º do CIRC os rendimentos provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes
Relator: RUI PEREIRA
actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial ... suficientemente do respectivo conteúdo, nomeadamente quando aquelas visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial. X – Tal é o caso da publicação “Dica da Semana
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial ... suficientemente do respectivo conteúdo, nomeadamente quando aquelas visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial. 10. Tal é o caso da publicação "Dica da Semana
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
posterior venda desses lotes, integra actividade que se insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída ... categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam a actividade de comerciantes (acto de comércio isolado
Relator: JOSÉ CORREIA
posterior venda desses lotes, integra actividade que se insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída ... categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam a actividade de comerciantes (acto de comércio isolado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
posterior venda desses lotes, integra actividade que se insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída ... categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam a actividade de comerciantes (acto de comércio isolado
Relator: VITAL LOPES
património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”, constante do n.º 4 do artigo 3.º do CIVA, corresponde à utilização ... intenção de não agravar o esforço financeiro das empresas que pretendem iniciar uma actividade comercial ou industrial, ou expandir ou renovar a que vêm já exercendo, obrigando-as nesses momento
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
partir da emissão do Alvará de Loteamento, o Impugnante passou a exercer uma actividade comercial ou industrial, devendo, por isso, apurar-se mais-valias da categoria G, na proporção ... significar que ambos entraram, cada um com o seu imóvel, para o exercício da actividade de loteamento. Acresce que, além de terem obtido o Alvará de Loteamento (que, se fosse
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
indevidamente para o seu activo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. Os montantes incorridos pela ... critério de gestão do que considera ser mais vantajoso para o prosseguimento da sua actividade comercial, que a AT não pode afastar. O Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.I.R.C.), tudo levando em consideração a lista de actividades profissionais a que alude o artº.151, do C.I.R.S. (cfr.portaria 1011/2001, de 21/8 - nº.7 da tabela relativo ... pessoas colectivas residentes em território português que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sujeitas ao regime regra de tributação em I.R.C. e cuja actividade empresarial