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Relator: ALVES CORREIA
decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa. IV - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e reconhecido a qualquer cidadão, mesmo que não exista qualquer ... autonomo do direito a informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos constitui uma garantia complementar do direito a informação, pois embora constitua
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada no artigo 20, n. 1, da Constituição, e, bem assim ... mesma se mostrasse objectivamente capaz de por em causa o direito de acesso ao tribunal. VI - Mas não e este o entendimento por que a maioria do Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
como restrição ao exercicio de liberdades e direitos fundamentais, como sejam o direito de acesso dos cidadãos aos dados constantes de ficheiros ou registos informaticos a seu respeito, a liberdade ... especial no que toca ao direito "dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição. II - Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica ... direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, aquelas normas não violam o n. 4 do referido
Relator: JORGE CAMPINOS
motivos que não oferecem um caracter objectivo e razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo 47 da Constituição ... parte corresponde ao artigo 48 n.4, da versão originaria da lei fundamental , relativo ao acesso a cargos publicos. III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe
Relator: FERNANDA PALMA
decreto em causa não são nem uma alteração legislativa do regime material de acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva ... regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para o ano lectivo 1996-1997. As normas em crise implicariam, assim, a criação, pela Assembleia da República, de vagas determinadas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso aos registos e arquivos, salvo se, quanto a este ultimo aspecto, se tratar dos documentos referidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso aos registos e arquivos, salvo se, quanto a este ultimo aspecto, se tratar dos documentos referidos
Relator: VITAL MOREIRA
direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso, seja da função publica em geral, seja a uma determinada função em particular, por outros motivos ... fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica. IV - A igualdade no acesso a função publica não consiste em todos
Relator: RIBEIRO MENDES
forma abstracta e rigida, fora das situações excepcionais previstas no primeiro daqueles preceitos, o acesso do arguido nos autos na fase de inquerito, nomeadamente quando pretenda impugnar o despacho ... inviabilizar que o juiz possa fazer uma apreciação em concreto da possibilidade de acesso do defensor do arguido aos autos, torna eminentemente formal a possibilidade de recurso da decisão
Relator: BRAVO SERRA
Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito a informação e consulta juridicas ... elemento essencial da propria ideia de Estado de direito. V - O direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual
Relator: MONTEIRO DINIS
Juridica e o estatuto previsto para os consultores do CEJUR. IX - O direito de acesso a função publica em condições de igualdade e liberdade, consagrado no artigo ... distintos daqueles que condicionam, em geral, a liberdade de profissão. X - O direito de acesso a função publica em condições de igualdade e liberdade ha-de, no essencial, compreender
Relator: BRAVO SERRA
menos para os que não usufruam de abastados meios finaneiros, o direito de acesso aos tribunais fica comprometido. VII - Dai que, perante esta dicotomia, se tenha de proporcionar a todos ... direito se possa desenvolver, existindo no nosso ordenamento juridico instrumentos legais que permitem o acesso a justiça (ao direito e aos tribunais) por parte dos economicamente carenciados
Relator: MONTEIRO DINIZ
protecção jurídica consagrado no artigo 20º da Constituição, no qual se consagra o acesso ao direito e aos tribunais, que, para além de instrumentos da defesa dos direitos e interesses ... direito de acção, que se materializa através do processo, compreendem-se no direito de acesso aos tribunais, nomeadamente: a) o direito a prazos razoáveis de acção ou de recurso
Relator: ALVES CORREIA
direito de acesso aos tribunais ou a tutela jurisdicional, condensado no artigo 20, n. 1, da Lei Fundamental, implica a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz ou de uma tutela ... efectiva. II - Este direito desdobra-se em tres momentos distintos: primeiro,no direito de acesso a "tribunais" para defesa de um direito ou interesse legitimo, isto e, um direito
Relator: MONTEIRO DINIS
como sobre as formalidades que para tanto deverão observar. II - O direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da Constituição, inclui no seu conteúdo conceitual, entre outros ... seus interesses. III - À luz do sentido genérico assim atribuído ao direito fundamental de acesso aos tribunais, que leva implicada a proibição da indefesa, pode afirmar-se que a norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
teor literal da norma, não viola o direito ao recurso, nem o acesso ao direito e aos tribunais. II - O direito de acesso aos tribunais postulado pelo artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
patrocinio gratuito - o que, do mesmo passo, representaria cercear, senão negar, a garantia de acesso aos tribunais para defesa de um direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades ... ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 e viola a garantia de acesso aos tribunais e o direito ao patrocinio judiciario previstos no artigo 20, ambos da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
carencia economica, atingindo a consistencia pratica do direito ao recurso contencioso, enquanto meio de acesso a justiça administrativa. IV - Acresce que o direito de acesso ao direito e aos tribunais
Relator: SOUSA BRITO
decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso aos tribunais e do direito ao patrocinio judiciario não pode ser subtraido a um estrangeiro ... direito. Imprescindivel e, porem, que isso não importe o inviabilizar pratico do direito de acesso aos tribunais ou implique uma denegação de justiça por insuficiencia de meios economicos