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Relator: FERNANDO MONTERROSO
exercia uma actividade regular, quer no amanho do seu quintal, quer na lide diária de dona de casa onde desempenhava as tarefas domésticas, cozinhando, tratando das roupas e da limpeza ... elas acarretarão grandes esforços acrescidos. Tais tarefas nomeadamente o amanho do quintal, têm uma utilidade económica significativa. Estamos, pois, perante um dano patrimonial que deve ser ressarcido, com recurso
Relator: Xavier Forte
recurso hierárquico só se mantém útil , enquanto houver objecto a merecer decisão de confirmação ou revogação , como refere o artº 174º , do CPA . II)- É que além do mais ... despacho de 16-01-2001 - , a secundária , entretanto tomada , perdeu toda e qualquer utilidade , porque recaíu sobre um nada jurídico . Ou seja , o despacho primário
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
necessária a intervenção jurisdicional, sendo a mesma adequada a proporcionar ao autor a utilidade por ele pretendida. 3. Existindo dois devedores responsáveis solidariamente por dívida de terceiro, enquanto co-avalistas ... pelo que a declaração de insolvência da ré não conduz à inutilidade superveniente da lide dessa acção. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
para que a decisão declare o direito de modo definitivo, que e o efeito útil normal da mesma decisão. 2. Em sede de pré-saneamento, importa realçar que o propósito ... decisão que aprecie os argumentos materiais invocados pelas partes, evitando que o desfecho da lide seja condicionado por motivos de ordem processual. 3. Apenas são insanáveis a ilegitimidade singular
Relator: Fernanda Esteves
lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança não gera uma situação de inutilidade da lide ... acto de indeferimento da prestação da garantia (por meio de fiança) não teria qualquer utilidade para a Reclamante. IV. Apesar não vir expressamente prevista no artigo 199º do Código
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O pagamento de juros indemnizatórios, nos termos da lei, não está
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Do ponto de vista processual, a relação de dependência jurídica do
Relator: Vital Lopes
1. Declarada a caducidade do arresto por pagamento da dívida a que
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga ... nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimento
A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga ... nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga ... nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide
Relator: RUI PEREIRA
I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
como condição necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, isto é, seja capaz de regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido ... assumindo a posição de parte principal aquele que sendo terceiro face ao objecto da lide, esteja em relação à parte a que se vai associar numa situação de litisconsórcio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine ... pressuposto de esta ter sido construída em domínio público, não perde a sua utilidade pelo facto de a entidade demandada ter efectuado pelos seus meios a destruição e arquivado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pública). xiii. A aplicação dos princípios da gestão, da adequação e da economia e utilidade processuais não permite costurar um meio processual (no caso, uma acção declarativa autónoma) destinado ... condenação como litigante de má-fé pressupõe a correcta destrinça entre a lide infundada e a actuação dolosa ou gravemente negligente, sob pena de se poder estar a cercear indevidamente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Não havendo bens apreendidos, a apensação da ação declarativa ao processo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
carater pleno, por sentença transitada em julgado, acarreta a extinção, por inutilidade da lide, das ações declarativas pendentes, que tenham sido movidas contra o devedor, visando a condenação deste ... reivindicação da propriedade e pedido de restituição de imóvel, a decisão de inutilidade da lide pode ser prematura, caso não esteja nos autos a comprovação da apreensão do imóvel
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade da apreciação do litígio entre as partes na acção principal, nem tendo sido invocados quaisquer prejuízos ... dolo ou negligência grave, não se abrangendo as situações de erro grosseiro ou lide ousada ou temerária em que alguém possa ter caído por mera inadvertência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ... imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente. III) O A. reagiu contra