10912/01

Sumário

I)- O recurso hierárquico só se mantém útil , enquanto houver objecto a merecer decisão de confirmação ou revogação , como refere o artº 174º , do CPA . II)- É que além do mais , o recurso hierárquico visa uma decisão de 2º grau ou secundária , o que quer dizer que a de 1º grau ou primária ainda se mantinha na ordem jurídica . III)- Ora , desaparecendo a primária , como é o caso - revogação do despacho de 16-01-2001 - , a secundária , entretanto tomada , perdeu toda e qualquer utilidade , porque recaíu sobre um nada jurídico . Ou seja , o despacho primário , de 16-01-2001 , foi revogado e , ao sê-lo , perdeu objecto o subsequente recurso hierárquico , assim como o recurso contencioso interposto do acto que sobre ele recaíu , que é o acto impugnado nestes autos , e daí a inutilidade superveniente da lide .