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Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro ... constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recusar a pagar tal imposto. Nessa medida, o imposto retroactivo (ou qualquer outra norma fiscal retroactiva, desde que desfavorável) é sempre constitucionalmente ilícito. A Constituição fez aplicação à obrigação ... lei antiga, tendo já produzido todos os seus efeitos no âmbito dessa mesma lei. A lei nova pretende retirar dos mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº ... constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de uma omissão foi definida
Relator: VITAL LOPES
violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº ... constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de uma omissão foi definida
Relator: MONTEIRO DINIS
esse titulo constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante. II - A dimensão temporal das autorizações ... primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, veio encurtar o prazo geral de prescrição para oito anos; 2. Quanto aos impostos abolidos, como ... lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo; 3. Em sede de oposição à execução fiscal é possível conhecer
Relator: BRAVO SERRA
I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a
Relator: CRUZ BUCHO
artº 105.° do RGIT, na redacção operada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, não veio acrescentar nenhum elemento novo ao tipo legal, tendo-se limitado a estabelecer ... assim se aplicando retroactivamente a lei nova mais favorável. III – O objectivo do aditamento foi, claramente, o de possibilitar a despenalização de condutas após a regularização fiscal, assim contribuindo para
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade segundo o qual a norma penal incriminadora ... aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel formulado apenas para o dominio penal, vale tambem para as situações em que um ilicito antes qualificado pela lei como transgressão fiscal
Relator: Moisés Rodrigues
Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º ... àquela de atender em obediência ao princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98, de 23.11 e pela Lei n.º 30-G/00, de 29.12 aplicam-se apenas ... sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, só poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do
Relator: José Correia
concreta quantificação da matéria colectável, não se vislumbra que a actuação da Administrarão Fiscal padeça de ilegalidade que invalide a liquidação impugnada, porque se devia ter tratado outras situações ... substantivo que eventualmente o integrem, não havendo norma expressa a estatuir a sua aplicação retroactiva, tais normas só regem para o futuro, nos termos do n° l do artigo 12º
Relator: ROGÉRIO MARTINS
atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio ... introduzido pela Lei 52-C/96, de 27.12 (OE 1997) traduz um preceito inovador para o qual não foi prevista a respectiva retroactividade, aplicando-se por isso apenas para o futuro
Relator: Gomes Correia
Governo, da fusão com concessão de benefício fiscal, tal decisão depende de um critério a ponderar apenas pelo Governo e fixado na lei o do "interesse para o adequado redimensionamento ... Ministro das Finanças, determinando o deferimento do pedido objecto daquele recurso, com efeitos retroactivos que validassem os actos de autoliquidação praticados pelo sujeito passivo de IRC, tanto mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mencionado artº.45, nº.5, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 60-A/2005, de 30/12, entrou em vigor em 1/01/2006, sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso ... data da sua entrada nos termos do artº.57, nº.2, da mesma Lei 60-A/2005. 8. O artº.103, da C.R.Portuguesa, consagra, além do mais, o princípio da legalidade
Relator: GOMES DA SILVA
ALGUMAS LEGISLAÇÕES DE PAÍSES COMUNITÁRIOS E TENDO EM VISTA ACTUALIZAR PROCEDIMENTOS, A PROPOSTA DE LEI Nº 50/IX, APROVADA AOS 2003.03.27, RESULTOU NO CIRE, CUJO INÍCIO DE VIGÊNCIA SE COMPLETOU ... REPORTA SOMENTE À SUCESSÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO). 2. AS MATÉRIAS DE NATUREZA SUBSTANTIVA (CIVIS ALÉM DE MATÉRIA PENAL, LABORAL E FISCAL), REGULAMENTADAS NO CPEREF E NO CIRE
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo a autoridade fiscal Francesa informado que não considerava o impugnante como residente em França para efeitos de dupla tributação já que apesar de o mesmo se encontrar ao serviço ... tributado em Portugal em IRS se pela lei portuguesa for considerado naquele mesmo ano residente em Portugal. II - Apesar de a Lei fiscal e as leis sobre as uniões