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Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos. II- Perante a composição plural e a habilitação técnica dos peritos que integram a junta ... resultado da mesma em casos fundamentados numa opinião científica abalizada ou decorram de razões processuais relevantes. III- Em qualquer caso, impõe-se que a decisão proferida se mostre justificada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. A partilha, ainda que a decisão dela se tenha tornado definitiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil quanto ... esbulho e a violência. 3 – Na providência cautelar de restituição provisória de posse o requisito da violência esbulho tanto pode ser exercido sobre pessoas, como sobre coisas. 4 – A violência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade penal, motivo por que não pode subtrair-se ao cumprimento das normas processuais aplicáveis ao juiz. 31.ª — E, por ser assim, a obtenção de informações e documentos ... pode ser aplicada por uma comissão parlamentar de inquérito ao deparar com pressupostos e requisitos cujo preenchimento se mostra incompatível com a função política do Estado, em geral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
incumbe, nos termos do art. 17.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais, à pessoa legalmente responsável pelo acidente, pelo que não deve ser o sinistrado a suportar ... qualquer necessidade para se determinar a realização de mais exames ou pareceres complementares ou requisitar mais pareceres técnicos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ... 615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha
Relator: MARIO DE BRITO
Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição e 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... não tendo eles levantado, expressa ou implicitamente, a questão de inconstitucionalidade nas suas intervenções processuais, por forma a provocar uma decisão do Tribunal recorrido sobre essa mesma questão, não podia
Relator: SÍLVIA PIRES
Apesar de se constatar alguma incerteza na doutrina e na jurisprudência quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda ... probabilidade é um dado de facto que cumpre apurar segundo as regras processuais de fixação da matéria de facto e não uma questão de aplicação do direito aos factos apurados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
presente recurso é provocada -, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende que intervenha ... meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prazo de 10 dias para o suprimento ou correcção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender ... dirige-se ao julgador, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo
Relator: José Correia
17/12, que promulgou a LGT se refere à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT, não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, não havendo ... decisão em matéria tributária não contiver a sua fundamentação legal, bem como outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" aplique a norma cuja constitucionalidade ... tribunal "a quo" não tomou conhecimento do recurso quando tais razões são meramente processuais, resultantes de normas de processo cuja constitucionalidade não foi posta em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
leis do processo. As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais. A sua função é a de regular o acesso à fase dos recursos nos processos judiciais ... requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente
Relator: JOSÉ AMARAL
outro tipo de providência específica que o acautele (princípio da legalidade das formas processuais); e) Que o prejuízo dela resultante para o requerido não exceda consideravelmente o dano ... muro ser sua exclusiva propriedade, não resulta dos factos apurados o preenchimento dos demais requisitos do deferimento da providência, maxime o receio fundado de dificuldade ou frustração para a apresentação
Relator: LUÍS RICARDO
produzidos num determinado processo apenas têm valor extraprocessual quando estão reunidos os pressupostos ou requisitos previstos no art. 421º, n.º 1, do C.P.C. (audiência contraditória e identidade das partes ... podem os mesmos ser invocados numa acção comum, posteriormente instaurada, referente aos mesmos sujeitos processuais. III – Também não assumem valor extraprocessual os depoimentos prestados em determinada acção quando se pretende
Relator: TERESA COIMBRA
prática do crime pelo arguido, mas suportadas apenas por prova testemunhal. 3. Os requisitos exigidos pelas alíneas a) a c) nº 1 do art. 257 do Código de Processo Penal ... Código de Processo Penal, consubstanciada na proibição de contactos com intervenientes processuais, contribuintes ou contabilistas, a um arguido que exerce funções em serviço de inspeção tributária e se encontra indiciado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e não gera a verificação do requisito da ilicitude. VII. A apreciação do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão ... resulta das regras legais que definem os prazos para a prática de actos processuais. VIII. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita mediante a análise
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade ... sejam partes na causa ou sejam partes acessórias. II- A ilegitimidade do recorrente constitui requisito de admissibilidade desse meio recursório, cuja consequência é a de indeferimento do recurso, nos termos
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. VII. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como ... termos deste obter uma efectiva tutela jurisdicional e sendo que se mostram verificados os requisitos previstos para o decretamento de providência no âmbito de procedimento cautelar comum (não especificado
Relator: EMÍDIO SANTOS
Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório ... meios de defesa e à aplicação em concreto de cominações ou de sanções processuais é que se pode falar em inobservância do princípio da igualdade das partes. III – Os princípios