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Decreto do Presidente da República n.º 96/2014
Decreto do Presidente da República n.º 96/2014 de 4 de novembro
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Decreto do Presidente da República n.º 96/2014 de 4 de novembro
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Para a condenação por exploração ilícita de jogo é necessário que
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o
I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 16 de abril de 2013 Número 74 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 12 de março de 2013 Número 50 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Número 199 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 193/2012 1 — O IASFA, I. P., é um
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de junho de 2012 Número 120 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 47/2012 1 — O GEPAC tem por missão garantir
sistemas de abastecimento de água. profissionais que operam as bancas de jogo nos casinos Todas as captações de águas subterrâneas destinadas através do qual, atendendo aos riscos que o jogo ... sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei de forma que o seu desempenho profissional contribua n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no ar- para
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido
Relator: LUÍS RAMOS
I- De acordo com as regras da experiência, tendo sido encontrados na
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de Março de 2011 Número 45 ÍNDICE