184 resultados nos descritores e sumários
Relator: João Beato Oliveira Sousa
estribam, operação que normalmente tem lugar no julgamento da matéria de facto, em decisão distinta (artigo 653º CPC). 3. A perfeição da fundamentação não é directamente proporcional à sua extensão ... considerar que a raiz privada e a natureza contratual do processo arbitral lhe conferem características muito vincadas em termos de celeridade e economia processual, donde resulta a necessidade
Relator: Frederico Macedo Branco
414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 2013 (artigos 264º, 487º e 516º, do Código de Processo Civil 1995). Pretendendo-se que o tribunal ad quem proceda ... questão, aprovado pelo Município nos licenciamentos dos loteamentos objeto de impugnação, ainda que distinto do traçado previsto nas plantas do Plano de Urbanização, tenha necessariamente violado o referido Plano
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
liquidação, e liquidação inovadora, no sentido de uma “nova liquidação, autónoma e distinta da anterior”, isto é, uma liquidação que nada tem a ver com a que a tenha precedido ... CPPT, do qual resulta que à execução dos julgados anulatórios em processo judicial tributário se aplicam as “normas sobre o processo nos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120.º, n.ºs 1, al. c) e 2, condições ... seja de admitir que é provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. XI. Não se alegando e provando qualquer situação concreta
Relator: Ana Paula Santos
para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência ... CPPT e os recursos apresentados no âmbito do CPTA, concretamente no que tange ao distintos prazos processuais de carácter preclusivo, não padece de inconstitucionalidade, por alegada violação dos nsº
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do artigo ... igualmente serviços de manutenção e bem-estar físico, pode constituir uma prestação de serviços distinta e independente e, como tal, suscetível de ser abrangida pela isenção prevista na alínea
Relator: Helena Canelas
exercício da ação pública, assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor ... circunstância condiciona ou limita a amplitude dessa mesma apreciação; apreciação, de todo o modo, distinta e que extravasa aquela que é imposta pelo mero pedido de assunção da posição
Relator: Mário Rebelo
recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais ... pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não se reconhece que o despacho que regula o número mínimo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Apenas está abrangida na nulidade da sentença prevista na alínea c
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não
Relator: Paulo Moura
I - Compete à Recorrente indicar nas conclusões do recurso os concretos pontos
Relator: Cristina da Nova
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação