TCASsó sumário
08158/11
Relator: BENJAMIM BARBOSA
regime referido em 1), sob pena de violação do princípio da igualdade. iv) Nesse contexto padece de ilegalidade o acto administrativo que ordena a demolição de obras de reduzido impacte
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
regime referido em 1), sob pena de violação do princípio da igualdade. iv) Nesse contexto padece de ilegalidade o acto administrativo que ordena a demolição de obras de reduzido impacte
Relator: JOSÉ CRAVO
assegurar o pagamento da dívida exequenda, inexistindo violação do princípio da proporcionalidade. 5 - Não se verificando inexigibilidade da obrigação nem ilegalidade da penhora, devem improceder os embargos de executado
Relator: José Gomes Correia
seus vícios a sua validade. 6.- Por isso que a ilegalidade dos actos de liquidação apenas podem, em princípio, ser apreciados em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial ... autos é insusceptível de recurso contencioso de anulação, devendo rejeitar-se o recurso por ilegal interposição
Relator: J. Correia
seus vícios a sua validade. Por isso que a ilegalidade dos actos de liquidação apenas podem, em princípio, ser apreciados em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial ... autos é insusceptível de recurso contencioso de anulação, devendo rejeitar-se o recurso por ilegal interposição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tais cargos não se mostra afectada de qualquer invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições ... acto inválido anteriormente praticado, suprido a ilegalidade que o vicia. XXII - A ratificação é um dos institutos jurídicos que se fundam no princípio do aproveitamento dos actos, válido no direito
Relator: MONTEIRO DINIS
Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... constitucional definidora da escala normativa ha inconstitucionalidade. III - E certo que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante
Relator: PEDRO MAURÍCIO
242ºA do C.I.R.E., pelo que, caso o faça, viola o princípio do dispositivo e a respectiva decisão é ilegal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
recurso pelo Tribunal ao instituto da ação direta ilegal constitui uma decisão surpresa, que violou o princípio do contraditório. IV- A regra da proibição das decisões surpresa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
invocação de uma pretensa violação do princípio da igualdade -, dir-se-á que tal princípio não confere um direito à igualdade na ilegalidade; I.2-o despacho recorrido foi proferido no seguimento
Relator: CARLOS GIL
restrição ao princípio do contraditório prevista na parte final do nº 1, do artigo 338º-E do Código da Propriedade Industrial apenas é aplicável quando sejam requeridas medidas de preservação ... poder jurisdicional relativamente a tais questões. 3. Por violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, enferma de ilegalidade a decisão judicial que depois de ter apreciado requerimento
Relator: Lucas Martins
assim, e uma vez que o que a recorrente acusa de violador dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça tributária são as decisões, quer da AF, ao corrigir ... exercícios anteriores ao aqui em questão, por violação do princípio da especialização de exercícios, não padece de ilegalidade, por violação dos art.ºs 62.º do CComercial
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
funções a desempenhar, constitui um caso de Justiça Administrativa, em princípio insindicável pelo Tribunal, salvo no caso de ilegalidades patentes no processo do concurso em causa. II - O art. 124º
Relator: Cândido de Pinho
seja em princípio recorrível, poderá sê-lo, no entanto, se exceder os limites do acto prévio, violar o princípio da proporcionalidade ou contiver outro tipo de ilegalidades autónomas que não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
objeto do pedido de pronúncia arbitral coaduna-se, tão-só, com a ilegalidade das correções meramente aritméticas que foram efetuadas e que estão na base da liquidação impugnada, enquadrando ... processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
ambito de aplicação de tal principio constitucional se reporta ao Orçamento propriamente dito, donde decorre que o principio da anualidade do Orçamento so sera violado quando a uma certa previsão ... contem. XXXIV- Consequentemente, tal norma não viola o aludido principio constitucional da anualidade, nem tão-pouco pode estar ferida de ilegalidade por violação da Lei de Enquadramento do Orçamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre ... tribunais que apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não
Relator: Contencioso Tributário
rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição ... pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV. Em caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
referidas alterações constituem uma restrição ilegal de direitos, liberdades e garantias (v. art. 18º CRP) ou se traduzem na violação do princípio da confiança constitucionalmente consagrado, dado que, nessa hipótese
Relator: JORGE CAMPINOS
poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n.2, da Constituição. Assim sendo ... previstos na propria convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo, os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados