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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Drª Ana Paula Portela
I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: Ana Patrocínio
nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa ... pedido principal, uma vez que este foi julgado improcedente. Contudo, o tribunal adiantou uma razão para afastar o seu conhecimento, não se verificando, por isso, nulidade da sentença
Relator: Dulce Neto
principal, isto é, no prazo de 90 dias a contar dessa citação. 2. A inobservância de tais formalidades prescritas na lei constitui uma irregularidade susceptível de determinar a nulidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Operada a convolação do processo cautelar em processo principal, nos termos do nº 1 do artigo 121º do CPTA, sem que a entidade requerida tenha invocado qualquer exceção dilatória ... notificação deste para efeitos de pronúncia, pelo que não incorreu a decisão recorrida na nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença apenas padece de nulidade quando carece, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão ... isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade, face ao disposto nos art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ambos à invocação de nulidade por simulação da confissão de dívida constante da escritura apresentada como título executivo na execução que constitui o processo principal, mostra-se justificada a suspensão
Relator: CARVALHO MARTINS
pagamento como obrigado principal. Daí que o aval se encontre dependente da sorte da obrigação avalizada (suposto que esta não esteja ferida de nulidade estranha a um vício formal
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
pelas partes, não integra a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão ... questão principal, tal conhecimento não é possível. VI - Tendo o tribunal apreciado no despacho saneador um “pedido” que não foi deduzido, o mesmo incorre na nulidade prevista na última parte
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - O tribunal, perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
deixar de consubstanciar uma nulidade insuprível do processo disciplinar, geradora da anulabilidade da decisão final sancionatória, afigurando, por isso, muito provável que seja a ação principal considerada procedente, encontrando
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo ... apreciação, exceptuadas aquelas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 615º do Código de Processo Civil, a decisão que julgando o pedido de indemnização principal procedente ... fixa se se tratar de uma importância actualizada. 4. Não padece de nulidade por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diverso - alíneas d) e e) do artigo 615º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulte de forma evidente, explícita e inequívoca a procedência da acção principal, não bastando que a acção principal seja viável ou possível, sendo, antes, necessário que seja evidente ... evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente na acção principal irá ser julgada procedente; IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem
Relator: Helena Canelas
redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume ... qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a extinção do processo cautelar (ou a extinção
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulte de forma evidente, explícita e inequívoca a procedência da acção principal, não bastando que a acção principal seja viável ou possível, sendo, antes, necessário que seja evidente ... evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente na acção principal irá ser julgada procedente. IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
incumprimento de consulta prévia imposta por regulamento europeu — não integram as causas de nulidade taxativamente previstas no artigo 161.º, n.º 2, do CPA, sendo apenas aptos a gerar ... reclamação foi notificada ao interessado em agosto de 2025 e que a ação principal apenas foi proposta em março de 2026, é inequívoca a intempestividade da ação; III. O direito
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
não determina a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. 3 – A não admissão do pedido reconvencional principal não impede a admissão
Relator: JORGE PELICANO
juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento do requisito relativo ao fumus boni iuris. II. Para ... razões invocadas pela Requerida neutralizam as apresentadas pelo Requerente, o que importa a nulidade da sentença. IV. Não se pode dar por preenchido o requisito relativo ao fumus boni iuris
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais ... Civil, apesar de estas normas não terem sido invocadas expressamente. 2. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi rejeitada liminarmente uma petição executiva num caso