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Relator: CRISTINA CERDEIRA
redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente ... tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais. III) - Não existe nulidade ou irregularidade processual por falta de notificação ao interessado/recorrente da resposta da cabeça de casal à reclamação
Relator: Dulce Neto
citação para a execução está sujeita, não às regras da fundamentação dos actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos administrativos e tributários, mas às regras da fundamentação enunciadas ... 158º nº 1 do Código de Processo Civil, por virtude de se tratar de actos processuais praticados no âmbito de um processo judicial. 7. Não constituindo o processo de execução
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei de processo penal só determina a nulidade quando esta ... imediação, oralidade e contraditório, a lei admite, excepcionalmente, a valoração das provas contidas em actos processuais pré-existentes, desde que, através da leitura, visualização ou audição, sejam transportados e introduzidos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal de 1886. II – Mas o legislador só fulmina com o vício da nulidade os actos de que possam resultar significativos desvios da estrutura essencial do processo penal, pois este ... cadinho de bizantinices formais. III – Nestes termos, só será pensável declarar a existência da nulidade em causa, se, por falta de data, não for possível decidir questões, como a acima
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... execução fiscal está estruturada para fornecer ao executado todas as garantias de defesa contra actos processuais ilegais, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente
Relator: J.G. Correia
sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:-a impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos ... destruição, sendo uma declaração negativa desde a sua formação, assemelhando-se à declaração de nulidade ( artº 282º da CRP). Donde que uma norma declarada inconstitucional seja uma norma nula
Relator: Ana Patrocínio
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: ANÍBAL FERRAZ
vista a evitar decisões surpresa. E a inobservância deste contraditório consubstanciará, fatalmente, uma nulidade processual se a omissão do convite à parte para tomar posição sobre qualquer questão ... impeditiva (e prejudicial) da necessidade de observar o pleno funcionamento, criando as condições processuais adequadas, do princípio do contraditório. 4. A ultrapassagem de um potencial obstáculo derivado da aludida omissão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA, que as normas processuais devem ser interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia dos actos processuais praticados pelo tribunal ou pelas partes (de ambas, demandante ... referido em I, quando negativo é um parecer vinculativo, pois impede, sob pena de nulidade, a autorização dos projectos de operações de gestão de resíduos. XII) – Tendo, no caso posto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
qualquer nulidade da decisão, sentença ou acórdão (que são apenas as taxativamente enumeradas no art. 668.°. n.º 1, do CPC – 615º NCPC), mas pode gerar uma nulidade processual ... lugar, o que significa que, conhecida a mudança subjectiva operada ao nível dos sujeitos processuais, o juiz deve tomá-la em conta, e apenas, se for necessário, se devendo proceder
Relator: Francisco Rothes
emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo -, não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. IV - Assim, em sede de impugnação judicial ... entanto, a nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para reagir contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito
Relator: Francisco Rothes
emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo ", não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial ... entanto, a nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para reagir contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito
Relator: Francisco Rothes
emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial ... nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para, com aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... reiterada e uniforme do STA, assumiu a posição de executada com todos os direitos processuais inerentes, não podendo, por isso, usar dos embargos de terceiro, por não ser terceiro
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
recorrente de forma ostensiva faz tábua rasa dos requisitos legais para a prática de actos processuais por telecópia previstos no ainda vigente DL. 28/92, de 27/02. 2.ª - A recorrente ... técnica, convidar o remetente a praticar novo acto. É precisamente o contrário! Quem pratica actos por telecópia, necessariamente menos fiáveis do que a entrega pessoal, deve diligenciar por apurar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
envolvem”. 7. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos ... prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se para a parte a quem compete no encargo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus
Relator: LINA COSTA
nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção ... conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras; II - Compete
Relator: José Correia
judicial se e na medida em que tenha de ser praticado algum dos nomeados actos de natureza judicial, sendo que, na prática, o grande grosso dos processos de execução fiscal ... competência para decidir as nulidades arguidas é do Tribunal e não dos SF e isso traz implicada a ofensa dos seus direitos processuais, pondo a decisão recorrida em causa interesses