Pesquisa jurídicaTogaAI

642 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    193/06.3BEFUN

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    força de caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas. IV- Esta solução processual insere-se num princípio de promoção do acesso à justiça, visando evitar que o tribunal relegue ... mera forma e, por outro lado, que o processado seja utilizado a todo o tempo para suscitar questões formais, com consequências negativas no plano da economia e celeridade processual

  3. TCASsó sumário

    667/09.4 BELLE

    Relator: LINA COSTA

    dispensado pelo juiz se este entender que, designadamente, a complexidade da causa e conduta processual das partes o justifica; II - No factor complexidade da causa devem ser considerados os articulados ... conduta processual das partes releva, mormente, o dever de boa-fé processual [v. artigo 8º do CPC], manifestado na forma como actuaram ao longo do processo na busca da verdade

  6. TCASsó sumário

    00570/05

    Relator: José Correia

    erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado ... erro na forma do processo quando tal pedido é formulado na acção de reconhecimento de um direito, expressamente prevista no art. 165° do CPT como meio processual que visa assegurar

  7. TCASsó sumário

    810/18.2BEALM

    Relator: HÉLIA SILVA

    ambos do CPC, constitui, de certa forma, uma derrogação da regra da extinção do direito pelo decurso de um prazo perentório, já que admite o seu alargamento. III. O artigo ... escrita revelados no contexto da peça processual apresentada, admite o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais dos atos praticados, desde que a falta não deva imputar

  8. TCAScitado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 5. De acordo com a interpretação

  11. TCASsó sumário

    129/25,2BELLE.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    termos do artigo 91.º-A do CPTA, cuja omissão fosse determinante de nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPC; II - Atenta a celeridade ... como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, por forma a que a sua omissão configure uma nulidade processual; VI - Estando em causa um vício da própria decisão

  12. TCASsó sumário

    1493/17.2BESNT

    Relator: ANA PINHOL

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. Visando o requerente ... direito de preferência, na venda realizada em execução fiscal, não ocorre erro na forma de processo a escolha do processo cautelar para o efeito

  13. TCASsó sumário

    3087/11.7BELSB

    Relator: LINA COSTA

    analisar relativamente à relação material controvertida ou à relação processual, limitando-se a decidir sobre os pressupostos formais da sua admissibilidade. Se, diversamente, apreciar o respectivo conteúdo e tirar ilações ... forem proferidos no mesmo processo e sobre a mesma questão processual concreta, dois despachos contraditórios, o segundo está viciado “(…), quer se considere que é juridicamente inexistente (…), quer se entenda

  15. TCASsó sumário

    12384/15

    Relator: RUI PEREIRA

    findos os articulados, aliás de acordo com o dever de gestão processual que a lei processual comete ao juiz [cfr. artigos 6º, nº 2 e 590º do CPCivil e artigo ... CITIUS, não permitir a subscrição múltipla da peça processual –, mais premente se tornava esclarecer se tal correspondia à verdade, por forma a afastar tal constrangimento para o futuro. VII – Deste

  16. TCASsó sumário

    06555/10

    Relator: FONSECA DA PAZ

    propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado. II - Sendo o pedido o de intimação do Presidente da Câmara ... existente” quanto à moradia do requerente, não se verifica a nulidade de erro na forma do processo. III - A informação pedida tem de revestir carácter objectivo, não podendo servir para

  17. TCASsó sumário

    914/07.7BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    casos que podem ser objecto deste meio processual nas alíneas a) a d) da citada norma. III. A ocorrência do erro na forma de processo deve aferir-se pelo pedido ... impugnante pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito IV. A falta de notificação da liquidação dentro do respectivo prazo