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Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS
determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para ... está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor. II - Perante a cláusula aberta de definição de contrato administrativo constante, primeiro, do art. 9º do ETAF, e, depois
Relator: Helena Canelas
paralelos, para a rede judiciária dos tribunais administrativos e fiscais, sendo reconduzidas ao Supremo Tribunal Administrativo, em apreciação jurisdicional, as decisões materialmente administrativas proferidas no seio desta jurisdição (cfr., designadamente ... MAGISTRATURA devia ser condenado no respetivo pagamento, é apodítico não serem os tribunais administrativos os materialmente competentes para a apreciarem e decidirem, pertencendo, ao invés essa competência ao Supremo Tribunal
Relator: FLORES RIBEIRO
Competentes, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de simples apreciação, proposta por um juiz de direito contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare ... constantes de um relatório da inspecção, são os tribunais judiciais e não os tribunais administrativos
Relator: PAIS BORGES
jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa ... entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa”. II - Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para dirimir conflitos surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa, isto
Relator: Frederico Macedo Branco
Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo aos respetivos autores o melhor ... 555/99, na versão aplicável, ao referir que “(…) o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas frações
Relator: ALBERTO RUÇO
repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais é determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos ... parcela desse prédio primitivo, os tribunais judiciais são materialmente competentes para conhecerem da causa quando o direito invocado pelos autores não só não se funda no loteamento
Relator: António Vasconcelos
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão
Relator: COSTA REIS
competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou ... laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente é a de saber se a situação descrita na petição pelo autor está ou não sujeita ao regime jurídico
Relator: CRISTINA CERDEIRA
prevenção, atenuação ou cessação, para o que são materialmente competentes os tribunais judiciais. III) - É à jurisdição administrativa que incumbe julgar as ações em que é Réu, além de outros ... esta emana para o exterior. IV) - Não afasta a competência dos tribunais administrativos a eventualidade de o Autor pedir a condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares
Relator: MARIA PRAZERES BELEZA
É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço
Relator: Helena Ribeiro
sendo “o despejo das casas feito pela polícia de segurança pública ou pela autoridade policial do concelho, a requisição da entidade proprietária”, sempre que se verificasse a falta de necessidade ... Autora para que esta, e o respetivo agregado, a ocupassem a título precário, para o que foi emitido o competente título, o regime legal aplicável a essa relação jurídico-administrativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais fiscais – e não os administrativos - são os competentes para conhecer de uma acção em que a causa de pedir é a junção aos autos dos procedimentos tributários ... são 1- o desentranhamento dessas certidões dos referidos procedimentos administrativos e 2 - a abstenção por parte da Entidade Demandada, a Autoridade Tributária e Aduaneira, de utilizar, em qualquer outro procedimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
funcionário do Banco A, em 25.02.2014, mobilizado da conta de depósitos à ordem da autora, sem autorização desta, a quantia € 500.000,00 e feito a sua aplicação num instrumento financeiro ... administrativo, que é o exclusivamente competente para o efeito, tais deliberações são vinculativas para os seus destinatários, uma vez que o Banco de Portugal, enquanto entidade supervisora e autoridade pública
Relator: LAURA MAURÍCIO
decisão da autoridade administrativa o meio próprio para reclamar o pagamento de uma indemnização (porquanto essa pretensão tem de ser suscitada e apreciada no âmbito da competente ação declarativa
Relator: FREITAS NETO
exigência administrativa de acesso à via pública (com dimensões largamente excedentes ao do modesto acesso rural) indispensável à aprovação do projecto de construção pela autoridade competente. 3. A servidão não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de
Relator: NUNO GONÇALVES
tribunais da jurisdição comum são materialmente competentes para conhecer a ação em que a autora peticiona o reconhecimento da sua propriedade sobre imóvel que adquiriu a empresas particulares, a inoponibilidade ... averbamento na matriz da sua titularidade. II - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são materialmente competentes para conhecer de atos administrativos relativos a questões fiscais e a incidentes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
norma administrativa é emanada, como resulta, designadamente, do disposto no 2º parágrafo, do nº 4, do artº 30º da Directiva, quando refere que “As autoridades nacionais competentes têm igualmente
Relator: RUI BOTELHO
como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem
Relator: MANUEL MATOS
Interna, quando o ato impugnado seja da autoria do comandante-geral, ou ao comandante-geral, quando a decisão recorrida emane de autoridade que esteja, hierarquicamente, dependente do mesmo ... sentido de tal decisão; 11.ª – A falta de decisão do recurso administrativo pelo órgão competente no prazo legalmente estipulado configura um indeferimento tácito, não havendo lugar à notificação