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Relator: Moisés Rodrigues
Aquela opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva, quer esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado ... proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral
Relator: Paulo Moura
Se os valores de referência para estabelecer o regime de tributação estão
Relator: LUCAS MARTINS
1. Tendo, o contribuinte, com a apresentação da declaração de início de
Relator: Rosário Pais
Nos termos do artigo 28º do CIRS, na redação que lhe foi
Relator: Ana Patrocínio
I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I – Como é sabido, as declarações apresentadas pelos contribuintes podem por eles
Relator: Rosário Pais
I) A infração das regras da competência em razão da hierarquia determina
Relator: Ana Patrocínio
I - Se a motivação que funda o segmento decisório de um acto
Relator: Rosário Pais
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do
Relator: Mário Rebelo
1. Dispõe o n.º1 do art.º1210.º do Código Civil
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Do despacho que integra o contribuinte no regime simplificado de tributação não cabe impugnação judicial por não se encontrar em causa qualquer acto que aprecie a legalidade do acto ... Tendo sido deduzida impugnação judicial contra tal despacho que integrou o contribuinte no regime simplificado ocorre um erro na forma de processo, sem possibilidade de convolação, por inexistir forma
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Aquela opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva, quer esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado ... proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. III. O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
42/2019, de 28 de março, que estabelece sobre o regime da cessão de créditos em massa, criou um regime simplificado para a cessão destes créditos, dispensando a habilitação processual
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
temporário regulamentado pelo Decreto-Lei nº 10G/2020, de 26 de Março - concebido como um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho ... Trabalho (lay- off simplificado), no âmbito da pandemia COVID-19, definindo e regulamentando os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas abrangidos pelos referidos regimes, como vista à manutenção
Relator: PEDRO VERGUEIRO
regime simplificado, em termos de IRS, era aplicável aos sujeitos passivos que não tivessem atingido, no exercício da sua actividade, um valor superior ao estabelecido como limite e que não ... tivessem optado pelo regime de contabilidade organizada - cfr. nº 2 do referido art. 28º, em vigor até à publicação do DL 211/05, 7/12, sendo que do nº 2 em conjugação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade de recorrer a este mesmo procedimento, os casos de aplicação do regime simplificado de tributação (cfr.artº.91, nº.1, da L.G.T.), de avaliação indirecta baseada em manifestações
Relator: JOÃO PERES COELHO
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), onde se consagra um regime simplificado e expedito de recuperação das atribuições patrimoniais correspondentes a actos praticados pelo devedor no período
Relator: RUI A. S. FERREIRA
profissional liberal que em 2004, 2005 ou 2006 exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo oficial aquando do pagamento efetuado ... não a ótica de caixa como os restantes sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado. VII – Não apenas nos casos previstos no artigo 87º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que aprovou um regime simplificado de cessão de créditos em massa, dispensa, para a habilitação processual atinente à cessão de créditos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
efeitos do disposto no DL 42/2019, de 28 de março, que estabelece um regime simplificado para a cessão de créditos em massa (definida no art.º 2º como sendo “aquela