155 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-03-20só sumário

   05321/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   apreciação da existência de violação do direito de audição prévia é algo distinto da situação em que, apesar de se verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação ... divergência sobre a (necessidade ou não) notificação reclamada pela A. ao longo deste processo (“na presente situação discutem-se duas perspectivas contraditórias de interpretação do direito relativas à obrigatoriedade

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TCAS2005-10-20só sumário

   01054/05

   Relator: Cristina dos Santos

   1. O objecto do processo nas acções impugnatórias concretiza-se na ilegalidade

   • OBJECTO DO PROCESSO EM ACÇÃO IMPUGNATÓRIA
   • DEVER DE PRONÚNCIA - ARTº 95º NºS. 1,2, CPTA
   • CONHECIMENTO PREJUDICADO - ARTºS. 95º NºS 1, 2 E 149º Nº 3 CPTA
   • LEGITIMIDADE AD RECURSUM - ARTº 141º Nº 2 CPTA
   • APRECIAÇÃO DOS CONCORRENTES E DAS PROPOSTAS NO CONCURSO PÚBLICO
3. TCAS2016-09-15só sumário

   09691/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES. NOÇÃO COMERCIAL E CONTABILÍSTICA
   • ARTº.42, Nº.3, DO C.I.R.C. (NA VERSÃO APLICÁVEL EM 2004, RESULTANTE DA LEI 32-B/2002, DE 30/12)
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
4. TCAS2014-02-27citado por 2só sumário

   07343/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTº.63, Nº.4, DA L.G.T. (REDACÇÃO DA LEI 37/2010, DE 2/9)
   • LIMITAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA A. TRIBUTÁRIA
5. TCAS2018-05-03citado por 1só sumário

   711/11.5BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107

   • ARTº.27, DA L.G.T
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO
   • GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL
   • NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS
   • PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
6. TCAS2024-03-14só sumário

   926/09.1BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I - O ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória

   • DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
   • NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • FALTA DE PONDERAÇÃO ELEMENTOS NOVOS EM SEDE DE AUDIÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
7. TCAS1999-07-06só sumário

   726/98

   Relator: J. Correia

   I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA A EXECUÇÃO
   • «QUESTÃO FISCAL»
   • DISTINÇÃO ENTRE TAXA E
   • IMPOSTO
8. TCAS2017-10-13só sumário

   06623/13

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação

   • REENVIO PREJUDICIAL
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • RENOVAÇÃO DA PROVA E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IVA/INCIDÊNCIA OBJECTIVA/INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
9. TCAS2017-06-22só sumário

   2957/16.0BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • ESPECIAL URGÊNCIA
   • MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
   • DEVER DE DECISÃO
10. TCAS2016-01-28só sumário

    12675/15

    Relator: HELENA CANELAS

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PENA DISCIPLINAR EXPULSIVA - GNR
11. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
    • FACTURAÇÃO FALSA
    • REENVIO PREJUDICIAL
12. TCAS2016-10-13só sumário

    09658/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
13. TCAS2016-10-27só sumário

    09774/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
14. TCAS2025-11-20só sumário

    364/25.3BELRA

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    I. O concurso limitado por prévia qualificação desenrola-se em duas fases

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
    • REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
    • REQUISITOS FINANCEIROS: VOLUME DE NEGÓCIOS, LIQUIDEZ GERAL E AUTONOMIA FINANCEIRA
    • REQUISITOS TÉCNICOS: EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA EQUIPA
15. TCAS2009-11-25só sumário

    01300/05

    Relator: José Correia

    I) -É jurisprudência pacifica e uniforme do STA, no tocante às expropriações

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • DIREITO DE REVERSÃO
    • ACTO CONSEQUENTE