TCASsó sumário
00705/05
Relator: Xavier Forte
I)- Quando não for possível ao tribunal concluir pela procedência da pretensão
195 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
I)- Quando não for possível ao tribunal concluir pela procedência da pretensão
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
constitucional da presunção de inocência do arguido. III - A suspensão de funções e de vencimento de exercício a que se refere o art. 6º, nº 1, do E.D. corresponde ... mais de 4 anos, o despacho que, após a conversão de tal inquérito em processo disciplinar, determina que, por razões de ordem funcional, ele seja novamente suspenso preventivamente, agora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem
Relator: MARIA HELENA FILIPE
impugnação judicial da não concessão de licença sem remuneração ao Recorrente, que imbuiu o processo disciplinar que lhe foi instaurado e que, a final, culminou no despacho da sua demissão ... facto de (eventualmente) o despacho que lhe negou o gozo de licença sem vencimento ser anulado pelo TAF de Leiria. IV - Donde, não há uma dependência entre o pedido
Relator: JOSÉ CORREIA
falta de requisitos essenciais do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental (Art°165/l, b) CPPT), pelo ... normativos que regem a concessão de apoio às ILE's será declarado o vencimento imediato da dívida e exigida a devolução das importâncias concedidas ou obtida a cobrança coerciva
Relator: Ascensão Lopes
prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem ... artº 154º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, não se deve aplicar aos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração
Relator: Cristina dos Santos
critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral ... natureza substantiva específica dos abonos que estejam em causa, v.g., tenham a natureza de vencimento, de pensão de aposentação ou de pensão de sobrevivência. 3. Os actos que configuram operações
Relator: Cristina dos Santos
critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral ... natureza substantiva específica dos abonos que estejam em causa, v.g., tenham a natureza de vencimento, de pensão de aposentação ou de pensão de sobrevivência. 3. Os actos que configuram operações
Relator: CARTARINA JARMELA - Relatora por vencimento
I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as
Relator: HELENA CANELAS
140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial ... modo a justificar-se a adoção de entendimento divergente daquele que veio a obter vencimento em sede de recurso para uniformização de jurisprudência em julgamento alargado do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido concretamente formulado (cfr.art ... julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 4. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. As conclusões das alegações do recurso ... natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. As conclusões das alegações do recurso ... natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disposições combinadas dos artºs.669 e 716, do C. P. Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.). 4. Um pedido de aclaração/reforma ... acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.716, nº.1, e 717, do C.P.Civil). 6. Entre os possíveis fundamentos da nulidade
Relator: Cristina Santos
acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário a sindicar, conforme se dispõe na parte final do art0 ... caducidade do artº 89º do CPCI, que começa no primeiro dia do prazo de vencimento, por opção pelo do art0 123º do CPT, que começa no primeiro dia subsequente
Relator: J. Lino
determinada quantia «a título de ajudas de custo, quando estas são apenas complemento do vencimento, pois que não reúnem as condições determinadas pelo Decreto-Lei n.º 519-M/79 ... alude em IV. -determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inscrito como sócio ordinário, descontava para aquela instituição a respetiva quota no seu vencimento. IV. O M........... de Moçambique era uma instituição de previdência, criada ex lege, no exercício ... português, por via de diploma legislativo, obrigado o Autor a efetuar descontos do seu vencimento para o M........... de Moçambique, tendo em vista a contribuição para a perceção
Relator: Carlos Maia Rodrigues
efeitos reportados a 01.10.1989. II - O exequente tem direito às diferenças de vencimento auferidas desde esta data tendo por referência a categoria detida e a da data da efectiva integração ... n.256-A/77, de 17 de Junho, configura-se como o prazo necessário para o processamento das quantias em dívida
Relator: VITAL LOPES
advêm das diligências executivas visando a cobrança da dívida (no caso, a penhora de vencimentos), deve entender-se que o pagamento, embora voluntário, não é espontâneo e só esta modalidade ... interesse em agir do oponente unicamente com base em informação da extinção do processo executivo por pagamento, sem tratar de apurar se esse pagamento foi espontâneo ou, em qualquer caso
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
razões que o recorrente entende deverem conduzir a solução diversa daquela que fez vencimento na decisão de que interpôs recurso. II. Especialmente no campo da tributação em matéria de taxas ... Constituição da República Portuguesa. V. A inexistência de elementos de facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa- como, v. g., uma acta como a aludida- determina a anulação