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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias, desde que a legalidade da decisão de aplicação de coima tenha sido sindicada ... diligências executivas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, pois esta não pode ser impedida, de acordo com o princípio da legalidade, de instaurar e subsequentemente tramitar os processos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
não tivessem residência, sede … 2. O princípio da legalidade, da atividade administrativa em geral, exige que os órgãos da administração pública, v.g., tributária, atuem em obediência ... exemplo, é preciso temperar as, aparentemente, rígidas exigências do princípio da legalidade com alguma flexibilidade subjacente ao princípio da justiça, enquanto orientador dos serviços no sentido de tratarem de forma
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
contribuição financeira. II - O regime do referido tributo não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança
Relator: Francisco Rothes
vantajosas, pretendendo ligar uma componente da remuneração ao acréscimo dos resultados, o que, em princípio, implicará uma melhoria no desempenho e motivação dos trabalhadores. III - No âmbito de um POCA ... constituem excepções ao princípio da generalidade do imposto, corolário do princípio da igualdade tributária, têm carácter excepcional e estão sujeitas ao princípio da legalidade, na sua dupla vertente formal
Relator: Dulce Neto
satisfaçam integralmente as suas dívidas tributárias, com o carácter indisponível da relação jurídica tributária e do crédito de imposto, e com o princípio da legalidade em matéria de impostos ... interesse público, do carácter indisponível do crédito de imposto e do princípio da legalidade, dos quais decorre, igualmente, a impossibilidade de redução, através de mero acto administrativo, dos impostos liquidados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais ... visto se entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade
Relator: SUSANA BARRETO
residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco ... garantia de defesa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. IV. A Administração Tributária, na sua atuação encontra-se submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe fazer prova dos pressupostos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
tutela das garantias dos contribuintes a que a Autoridade Tributária e Aduaneira está vinculada por força do princípio da legalidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços”. II. Explicita ... face aos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade ínsitos no artigo 266°, n.º 2 da CRP, não pode a Administração demitir-se legalmente de tomar
Relator: Ana Patrocínio
especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos ... tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que se move o legislador fiscal justificam a previsão legal
Relator: VITAL LOPES
princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade ... reporta a liquidação podendo a matéria tributária fixada oficiosamente colidir com o princípio constitucional da tributação real, a decisão de rejeição liminar proferida com fundamento na falta de causa
Relator: Casimiro Gonçalves
além de ser ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, é ilegal, por violar o princípio da igualdade ao pretender tratar da mesma forma ... comunitária e respectiva transposição ilegal, já que, mesmo para efeitos de IVA, o critério legal de oferta de pequeno valor é preenchido pela AT dentro dos limites
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais ... visto se entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Carece o tribunal administrativo de competência para alterar o eventualmente “decidido” quanto ao(s) tributo(s) mencionado(s) nos ajuizado(s) documento(s), quer quanto aos elementos pessoais e objectivos ... intangibilidade do caso resolvido é princípio legal e constitucional em vigor, pelo que é irrevogável, tornando a(s) dívida(s) tributária(s) certa(s), líquida(s) e exigível(eis), sendo
Relator: Aníbal Ferraz
provada, confere-se que, na sequência de intervenção dos serviços de fiscalização da Administração Tributária/AT, se recolheram fortes indícios de que os impugnantes, com relação aos anos ... pronúncia doutrinal no sentido de que o respeito, por parte da AT, do princípio da legalidade, também implica o dever de abstenção de concretizar, em particular, os aplicáveis comandos legais
Relator: MARGARIDA REIS
fora do prazo legal para o efeito, mas antes da decisão administrativa e dentro do prazo de revisão do ato tributário, não dispensa a Autoridade Tributária de averiguar a situação ... concreta, nomeadamente através dos seus poderes de investigação, em obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material. II - Competia assim à AT, no âmbito desse dever de investigação, apurar
Relator: ANA PINHOL
princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Administração Tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, ínsitos no artigo 66°, nº2, da Lei Fundamental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A ... vinculação da Administração Tributária à jurisdição do CAAD está intimamente relacionada com o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enquanto corolário do princípio constitucional da legalidade a que está submetida
Relator: Francisco Rothes
legalidade que, apesar de não se encontrar expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que hoje, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa ... hoje invocar a presunção da legalidade do acto tributário na determinação do ónus da prova. VII - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe
Relator: Xavier Forte
I)- Não tendo havido pronúncia da parte da Administração sobre o pedido