TRG
1308/22.0PBCBR .G1
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
previsto nos artigos 358.º e 359.º do CPP assenta no princípio da investigação da verdade material, tendo por limite o princípio da vinculação temática, e ambos os princípios
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Relator: PAULA ALBUQUERQUE
previsto nos artigos 358.º e 359.º do CPP assenta no princípio da investigação da verdade material, tendo por limite o princípio da vinculação temática, e ambos os princípios
Relator: Gomes Correia
delas tenha cumprido o seu dever de descoberta da verdade material. VIII.- Em tal desiderato, a analogia dos princípios conduz a que, também neste processo, os limites objectivos da preclusão ... dever de colaboração que sobre os particulares impende da descoberta da verdade material. E é nestes princípios, e não numa cláusula vaga e genérica de boa fé, que se deve
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
facto, e uma vez que no procedimento tributário vigora o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, nos termos do disposto nos arts
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
mesmo Código. III) Cabe à Adm. Fiscal, no âmbito dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material ( artº 58, da LGT), proceder ao apuramento da situação tributária
Relator: Rosário Pais
satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir ... sequer, realizado as diligências probatórias que o dever de inquisitório e de descoberta da verdade material lhe impunham. IV. Estando em causa faturação falsa, à AT basta demonstrar os indícios
Relator: José Augusto Araújo Veloso
todavia, como segmento vinculado, a exigência da «busca da verdade material» e o respeito pelo «princípio da tutela jurisdicional efectiva»; II. Tal «busca da verdade material» impõe-se, porém, apenas ... dano inerente ao risco próprio da candidatura a qualquer concurso público, e, por princípio, irrelevante para a ponderação de interesses e danos prevista no nº6 do artigo 132º do CPTA
Relator: Carlos de Castro Fernandes
atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT). III - O princípio do inquisitório ou da investigação, na sua vertente jurisdicional, previsto ... juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Porém, este princípio não desonera as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade
Relator: Carlos de Castro Fernandes
está adstrito, através da indicação das razões que justificam a sua discordância. II – O princípio do inquisitório ou da investigação, na sua vertente jurisdicional previsto ... juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Porém, este princípio não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
execução, pelo que existe sinalagma e, nessa medida, é uma taxa. V. O princípio do inquisitório em sede jurisdicional está consagrado ... Juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. VI. Este princípio não exime as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Geral Tributária. Mais acresce que a AT se encontra também obrigada aos Princípios da descoberta da verdade material e do inquisitório (artigo 58º da LGT). IV – O apuramento do lucro ... sujeitos passivos também tenha a obrigação de colaborar com aquela na descoberta da verdade material. VI – No caso de as entidades sujeitas a IRC não apresentarem a sua declaração
Relator: JORGE ANTUNES
podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação quer dos princípios da investigação ou da verdade material e do contraditório, quer, essencialmente, por se traduzirem no aportar ... sede de recurso ordinário. Assim e em princípio, documentos que qualquer interveniente processual entenda que têm relevo para a descoberta da verdade material, deverão ser juntos até àquele momento, sendo
Relator: MAIO MACÁRIO
salvas as excepções legalmente consagradas. II.Logo, deve o juiz penal obediência ao princípio da (procura) verdade material
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
valorada favoravelmente ao arguido, traduzindo o correspetivo do princípio da culpa em direito penal, a dimensão jurídico-processual do princípio jurídico-material da culpa concreta como suporte axiológico-normativo ... permitirá um juízo fundamentado sobre a realidade histórica verificada, com respeito pelo princípio da investigação ou verdade material, mesmo no que respeita à hipótese factual contida na acusação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta de fundamentação formal. VI-Há que estabelecer a fronteira entre os princípios da descoberta da verdade material, do inquisitório e o dever de colaboração que devem nortear toda
Relator: ALBERTO BORGES
consequentemente, a averiguação de tal facto (ou factos). 4 – O princípio da investigação ou da verdade material, consagrado no art.º 340, do CPP, não é absoluto; tem limites, como ... necessidade (devem produzir-se os meios de prova necessários para a descoberta da verdade, para a boa decisão da causa) e da obtenibilidade (devem ordenar-se os meios de prova
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
princípio da investigação ou da verdade material afirmado no artigo 340º, nº 1, do CPP significa, mesmo no quadro de um processo penal orientado pelo princípio acusatório, que o tribunal ... irrelevantes para a descoberta da verdade, sem estar em absoluto vinculado pelos requerimentos e declarações das partes, com o fim de determinar a verdade material. 2. Contudo, não ocorre
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Quando para a descoberta da verdade material se mostrar necessário quebrar o segredo bancário, em princípio os interesses por este protegidos devem ceder perante os subjacentes à realização da justiça
Relator: ANABELA RUSSO
pelas últimas reformas processuais, e num entendimento conforme com os princípios de tutela jurisdicional efectiva, de realização da verdade material e de efectiva concretização da justiça, sejam cada vez mais ... foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio da substanciação ou da limitação do juiz pela causa de pedir”, do qual resulta para
Relator: Mário Rebelo
apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova que a lei elege como princípio norteador (art. 655º do CPC correspondente ... verdade e limitada pelas regras da experiência comum e pelas restrições legais. 6. A tarefa de apreciação da prova, vinculada ao principio da descoberta da verdade material, configura
Relator: Paulo Moura
factura ou documento equivalente. VII - Não se podem considerar violados os princípios da busca da verdade material, da proporcionalidade e da adequação, se a Administração Tributária realizou todas as diligências