925 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que no recurso contencioso eleitoral impende sobre os recorrentes um onus probatorio correspondente não so aos fundamentos de facto ... não tendo o recorrente demonstrado que a petição do recurso apresentada no Tribunal Constitucional respeitou o prazo de interposição concedido por lei (pois que, para tanto, haveria de se juntar
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não cabendo dentro dos poderes de cognição dos Tribunais Administrativos a sindicabilidade da constitucionalidade das normas não aplicáveis - ou ainda não aplicáveis - ao caso concreto, é nulo, nos termos ... LOSTA e 28º, nº 1, al. c), da LPTA, é de 1 ano o prazo máximo para a revogação dos actos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
28/82, de 15 de Novembro, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: RIBEIRO MENDES
Trabalho diverso do Codigo de Processo Civil. III - No que toca apenas ao prazo e modo de interposição de recursos de natureza civel em processo laboral, a jurisprudencia considerou ... interposto de decisão proferida em segunda instancia não se revela passivel de censura constitucional, pois tal prazo não pode considerar-se intoleravelmente exiguo, tanto mais que o objecto desta especie
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
opção entre as (duas) teses que se têm perfilado acerca da constitucionalidade (ou não) do prazo do nº 1 do artº 1817º C. Civil (de 10 anos após a maioridade ... prazo do seu nº 1, e independentemente do decurso daquele prazo de 10 anos a contar da maioridade do investigante. IV - Este prazo de 3 anos tem sido julgado constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
orgãos representativos da freguesia pelo que o respectivo contencioso cabe ao Tribunal Constitucional. II - Não existindo lei que regule o regime dos recursos relativos as eleições da junta de freguesia ... eleitoral previsto no Decreto-lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. III - O prazo de interposição dos recursos relativos as eleições das juntas de freguesia conta-se a partir
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral do Ac. Tribunal Constitucional 23/2006, de 10/01/06, publicado no DR. I Série A, de 8/02/06, da “ norma constante ... termos abstractos, não é desproporcionado com os valores fundamentais em causa e tutelados constitucionalmente. 4 – O prazo de prescrição tem finalidade diferente do de caducidade, pelo que não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
para o Tribunal Constitucional. II – O «acréscimo de seis meses ao limite máximo da prisão preventiva por via da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, tal como prevê ... obter, porque essa prorrogação do prazo é aplicável por uma única vez, ainda que o interessado «tenha interposto mais do que um recurso de constitucionalidade», e «porque se traduz
Relator: CARDOSO DA COSTA
prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade das decisões dos tribunais que recusem a aplicação
Relator: MARTINS DA FONSECA
data, a cobertura tornou-se absoluta (valida e eficaz). III - A fiscalização concreta de constitucionalidade tem um caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso ... pois, nesta ultima situação temporal que tem de se apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L/79. IV - A autorização legislativa
Relator: ANTONIO VITORINO
extemporaneo quando interposto para alem do prazo de oito dias estipulado no n. 1 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: RAUL MATEUS
reclamação apresentada em assembleia de apuramento geral cabe recurso para o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere ... domingo, o termo do prazo so ocorre as 9 horas do dia 30, hora de abertura ao publico da secretaria do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda ... indicadas, exemplificativamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. XI - E constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade que este se delimita objectivamente. II - E irrelevante, para os concretos efeitos, que o diploma autorizado tenha sido promulgado, referendado e publicado para alem do prazo de autorização legislativa
Relator: MARIO DE BRITO
Junho (Estatuto da Comissão Constitucional), isto e, aqueles em que tivesse havido renuncia, em que tivesse decorrido o respectivo prazo sem a sua interposição ou os que não pudessem ... apenas uma questão de inconstitucionalidade, sobre ela cabendo a ultima palavra ao Tribunal Constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão de que se pretende recorrer
Relator: MONTEIRO DINIS
não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não e admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional interposto para alem do prazo de oito dias, contados da data