- Data
- 1994-02-17
- Relator
- ANTONIO VITORINO
- Secção
- ACTC00004716
- Decisão
- Não toma conhecimento do recurso por extemporaneidade.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O recurso e extemporaneo quando interposto para alem do prazo de oito dias estipulado no n. 1 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional.
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