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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
fundado em circunstâncias que demonstrem que a conduta administrativa é ostensivamente ilegal. VI. Só perante uma inequívoca ilegalidade fundada em vícios cuja gravidade e evidência conduz, regra geral, à nulidade ... casos de nulidade (art. 133º CPA) e se a lei processual exige a manifesta ilegalidade do acto como a situação mais paradigmática para que a medida cautelar seja deferida, então
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade
Relator: Carlos Maia Rodrigues
contencioso administativo só é permitido conhecer-se dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer ... disposto nas normas reguladoras da competência (ETAF, arts. 40º, c), 51º,).2. É manifestamente ilegal o pedido de declaração de ilegalidade com fundamento em inconstitucionalidade de norma não imediatamente operativa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea ... forma mais rigorosa, que seja, no primeiro caso, formulado um juízo negativo sobre a manifesta falta de fundamento da pretensão principal, e, no segundo, um juízo positivo sobre a probabilidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea ... forma mais rigorosa, que seja, no primeiro caso, formulado um juízo negativo sobre a manifesta falta de fundamento da pretensão principal, e, no segundo, um juízo positivo sobre a probabilidade
Relator: Xavier Forte
não é imediatamente recorrível contenciosamente, sendo de rejeitar o recurso contencioso dele interposto, por manifesta ilegalidade da respectiva interposição, devido à falta de definitividade vertical
Relator: ALEXANDRE REIS
questão submetida à apreciação da sra. Juíza, não afectou a decisão proferida de manifesta ilegalidade, com a restritiva qualificação que tem este conceito – designadamente sobre o grau da respectiva intensidade ... direito, relacionados com a instrumentalização da referida personalidade – e é controversa, porquanto se manifestam entendimentos não inteiramente convergentes quanto à formulação dos respectivos requisitos. Além disso, a decisão judicial aqui
Relator: GUILHERME DA FONSECA
225º consagra o direito a indemnização a quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal, ao passo que o seu nº 2 estende o dever de indemnização aos casos ... sentido de nela se incluir apenas os casos detenção e de prisão preventiva manifestamente ilegais levadas a cabo por quaisquer entidades administrativas ou policiais, como ainda por magistrados judiciais, agindo
Relator: TERESA DE SOUSA
acto, ou seja, a causa de pedir que teria que ser constituída pelas ilegalidades (ou vícios) de que padeça o acto suspendendo, tendentes à anulação do mesmo, na acção principal ... imediatamente lesivo, para efeitos de impugnação contenciosa, pelo que se verifica, também, a manifesta ilegalidade da pretensão formulada (cfr. arts. 116, nº 2, al. d) e 51º
Relator: João António Valente Torrão
despacho de indeferimento de pedido de restituição do imposto tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A expressão “ilegalidade de interposição de recurso” contida na al. c) do n.º 1 do art. 76º ... impugnado contenciosamente e, como tal, impunha-se a rejeição liminar do recurso contencioso por manifestamente ilegal a sua dedução, verificando-se, por conseguinte, a previsão
Relator: CABRAL BARRETO
assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado por lei para ... qualquer caso, 700 hectares, implica sempre a revogação parcial do primeiro, o que e manifestamente ilegal, nos termos da conclusão
Relator: Francisco Rothes
disposição legal que preveja a impugnabilidade autónoma do acto de inspecção tributária, as eventuais ilegalidades verificadas no respectivo procedimento, de acordo com o princípio da impugnação unitária vigente no processo ... pretensão cautelar deve ser indeferida in limine caso se verifique a sua manifesta ilegalidade (art. 116.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do CPTA
Relator: Teresa de Sousa
48/2007 e 15º da Lei nº 53/2006, o acto suspendendo é manifestamente ilegal, não há qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, não se verificando a nulidade prevista
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: LINA COSTA
este Despacho a força de lei e sendo a sua aplicação ao caso concreto manifestamente ilegal, resta considerar que o que ficou provado nos autos, demonstrativo de que a Recorrida
Relator: LINA COSTA
procedência da pretensão a deduzir na acção principal por o acto suspendendo ser manifestamente ilegal ou aplicar norma anteriormente anulada ou consistir em acto materialmente idêntico a outro anteriormente anulado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
facto ilícito. Tal erro judiciário pode consistir em erro de direito (“decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais”) ou erro de facto (decisões jurisdicionais “injustificadas por erro grosseiro na apreciação ... erro de direito, apenas é relevante para efeitos de responsabilidade civil aquele que seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, isto é, deve “tratar-se de um erro evidente, crasso e indesculpável
Relator: SOFIA DAVID
pressupostos de facto ou de Direito existentes; II – Apresentado pela parte um requerimento manifestamente infundado, que apenas visa objectar a que o processo seja remetido a outro Tribunal, a conduta ... requerimento anterior, que já tinha sido julgado improcedente, por se considerar ser manifestamente ilegal e inadmissível, porque violador
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
providência cautelar só pode ser decretado em situações excepcionais, em que se afigure manifesto que a pretensão a formular (ou formulada) na acção principal irá ser julgada procedente, condicionalismo esse ... análise perfunctória da situação revela que o acto impugnado não é manifestamente ilegal. * * Sumário elaborado pelo relator