169 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA CANELAS
deve ser selecionada fase de saneamento a matéria de facto assente e a que se mostra controvertida, esta elencada na base instrutória, seguindo-se ulterior fase de instrução ... Junho, os atos a praticar agora no processo devem obedecer ao novo figurino processual nele contido, à luz do disposto no artigo 136º nº 1 do CPC novo
Relator: LINA COSTA
questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais do meio processual utilizado; III. A questão de saber se foi liquidada a taxa de justiça devida ... 425º e 651º do CPC garantem que a parte não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para o esclarecimento
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
noutros litígios, pelo que não se mostram reunidos os pressupostos de que a lei processual faz depender o julgamento em formação ampliada: cfr. art. 148.º do CPTA ... LGTFP; 4.Aqui chegados, importa ter presente, que a determinação do posicionamento remuneratório sucede na fase de recrutamento, implicando, em síntese, que o posicionamento numa das posições remuneratórias da categoria
Relator: LINA COSTA
nulidade processual não se encontra a coberto da decisão que declarou a deserção da instância [mas de despachos anteriores], se a Recorrente não deduziu reclamação da mesma perante o juiz ... contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não pode impugnar essa alegada omissão, irregularidade processual em sede de recurso jurisdicional (v. artigos 195º
Relator: José Gomes Correia
provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar ... livre apreciação entrecruza-se necessariamente com o da imediação e o da aquisição processual por força do qual os materiais (afirmações e provas ) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos
Relator: José Gomes Correia
I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... determinação do efectivo valor acrescentado do bem em todas e cada uma das fases do circuito económico, e subtractivo porque, não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caber os recursos jurisdicionais interpostos, por estar em causa o exercício de um direito processual das partes e uma sua importante garantia, outra actuação existe em que é muito duvidosa ... sido excedidos os prazos processuais previstos em relação à prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta da matéria de facto seleccionada na sentença recorrida e aditada neste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento ... contribuinte antes da liquidação, desde que o mesmo já tenha sido assegurado noutra fase do procedimento e não se verificarem alterações da situação factual que subjaz ao acto tributário (cfr.art
Relator: LINA COSTA
sentença, uma vez que não está prevista na tramitação desta acção de intimação uma fase diferenciada de saneamento; VI. O caso julgado formal do despacho liminar de admissão e citação ... entenda ser de suscitar, como excepção dilatória inominada, a falta de indispensabilidade deste meio processual e, exercido o contraditório, decida absolver a entidade demandada da instância
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
G/2015, de 02.10, as acções de perda de mandato seguem o regime processual do contencioso eleitoral e não os prazos aí previstos de caducidade do direito de acção (art. 98º ... 342º, nº 1 do Código Civil e correlativamente ser aberta a fase de instrução nos termos do art. 90º, nº 3 do CPTA
Relator: SOFIA DAVID
princípios da igualdade das partes, do contraditório, do direito à prova, da boa fé processual e ao processo justo, que mesmo que se trate de um vício de conhecimento superveniente ... Recorrentes já não em período experimental – em instruções básica ou complementar – mas antes, na fase de período de serviço nas fileiras, não lhes é aplicável nem o artigo
Relator: RUI PEREIRA
propriedade plena […] em relação aos aqui ajuizados certificados de aforro – caso o meio processual adequado para garantir o direito dos requerentes fosse uma providência cautelar, o respectivo decretamento esgotaria ... dado como assentes por presunção judicial, sem antes levar a cabo uma fase instrutória, de produção de prova, nos termos previstos no nº 2 do artigo 110º do CPTA, tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar do vício ... visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1.A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com
Relator: SOFIA DAVID
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no
Relator: Gomes Correia
I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC