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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
intervenção num imóvel expropriado, seja através de terceiros ( maxime através de contrato de empreitada), seja através de intervenção directa do expropriante, mais não é do que uma ocorrência da posse ... Havendo a possibilidade legalmente consignada de se proceder ao arranque dos sobreiros na parcela expropriada, a questão dos prejuízos de difícil reparação ou a situação de facto consumado, reconduz
Relator: SILVA RATO
enquanto documento autêntico, tem força probatória plena quanto à identificação da Entidade Expropriante e ao interesse público da expropriação, o que é praticado no uso da competência própria de quem ... plena de que os dados relativos à descrição, área e confrontações do prédio a expropriar e a classificação do solo, foram retirados dos documentos em que se baseou (no caso
Relator: ISABEL FONSECA
menção, no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, a benfeitorias existentes na parcela expropriada e fixando-se na decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como um dos componentes ... valor das benfeitorias”, se as partes recorrem dessa decisão, sustentando o expropriante que não é devida qualquer indemnização a esse título – porquanto “quer a expropriada quer os proprietários dos prédios
Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA
relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam, qualificar juridicamente uma parte da parcela expropriada como situada dentro da faixa do domínio público marítimo, quando o despacho que declara a utilidade ... pública e urgência da expropriação de uma parcela de terreno defina a área a expropriar como sendo de natureza privada; IV – O nº 5 do art. 26º
Relator: ANTERO VEIGA
não define quem é o interessado, vigorando no processo expropriativo o princípio da legitimidade aparente dos interessados. - Verificando-se que parte da parcela constante da DUP fora anteriormente expropriada, ainda ... favor de entidade diversa da expropriante, aos expropriados deve ser arbitrada indemnização de acordo com a área de que são efectivamente proprietários, rectificando-se a mesma para tais efeitos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
deve ser despejado, aquela impossibilidade deve ter-se por verificada aquando da investidura da expropriante na posse do prédio expropriado, porque, a partir daí, este poderá ser reivindicado do locatário ... para os artigos 20.º e segs. do mesmo código. IV - O pagamento, pelo expropriante, de uma indemnização ao locatário do prédio expropriado, nos termos dos artigos
Relator: ANETRO VEIGA
não se verifica, em princípio, erro na DUP por uma parte de determinada parcela expropriada não pertencer ao interessado indicado, havendo antes que chamar o proprietário dessa parte, alterando ... subjectivamente a instância, e recebendo cada um a respectiva indemnização. II – Existindo já procedimentos expropriativos autónomos, não fará sentido tal intervenção, bastando proceder ao ajustamento das áreas a considerar
Relator: Rui Pereira
possuíam para a impugnação do acto que indeferiu a reversão parcial dos imóveis expropriados fosse o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 28º da LPTA – 4 meses ... casos em que o direito de reversão seja exercido relativamente a prédio expropriado na vigência do Código das Expropriações de 1976 [como foi o caso], que embora previsse a possibilidade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fundadas quanto “ à sua muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa. II – Se a parcela expropriada , à data da D.U.P. estava integrada na REN, não era possível lícito implantar nela qualquer ... espécie de construção. III – Se o acto expropriativo visou não a construção de edificações urbanas mas sim a construção de vias de comunicação de reconhecida utilidade pública - uma das excepções
Relator: JAIME FERREIRA
Expropriações de 1999 (Lei nº 168/99, de 18/09). II - Sendo atribuído, ao local expropriado, no Plano Director Municipal em vigor à data da declaração de utilidade pública, o uso como ... área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 metros do limite da parcela expropriada – nº 12 do artº 26º. III - Esse valor não está directamente dependente dos valores fixados
Relator: ARTUR DIAS
obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente indemnizado devido à extinção do seu direito é imposta quer pela C.R.P., quer pelo Código das Expropriações, quer ainda pelo ... artº 21º do CE, os interessados, o curador provisório e a entidade expropriante podem comparecer à vistoria ad perpetuam rei memoriam e formular por escrito os quesitos que tiverem
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
podendo conduzir a indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda do bem requisitado ou expropriado. II - O pagamento da justa indemnização, para além de ser (uma exigência constitucional da expropriação ... princípio da igualdade consagrado no artigo 13° da Constituição, impõe que o expropriado não fique numa situação de desigualdade relativamente aqueles que não foram expropriados (princípio da igualdade
Relator: DR. COELHO DE MATOS
acto que, por causa da construção dessa estrada, atinja ilicitamente a propriedade privada não expropriada. 2. Em tal caso trata-se de conhecer do direito de propriedade, da lesão desse ... apreciar da legalidade do acto administrativo que legitimou o Estado a ocupar as áreas expropriadas. 3. Por isso, articulando-se na petição inicial que um instituto público com competência para
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
valor proposto pelo expropriante ou o contraposto pelos expropriados na fase negociatória antecedente à expropriação litigiosa não condicionam a ulterior fixação da indemnização, que dependerá exclusivamente dos critérios legais ... proposta inicial do expropriante não constitui um limite mínimo para além do qual não é possível à arbitragem ou ao tribunal reduzir a indemnização. III - Não configura uma situação
Relator: GIL ROQUE
sejam judiciais ou pré-judiciais. II - Não havendo falta total de menção da entidade expropriada na declaração de utilidade pública, mas tão-só, uma identificação incompleta dos proprietários ... pelo que a acção deve prosseguir contra ambos os co-proprietários. III - Tendo a expropriante referido, no requerimento com que remeteu o processo a tribunal, que os expropriados eram
Relator: FERNANDA PALMA
Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ... expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4 do artigo 50º do referido Código). Dessa arbitragem cabe recurso, previsto e regulado nos artigos 51º, 56º e seguintes do mesmo diploma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
têm, porém, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VII - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa o valor da indemnização ... prova pericial exigente. Estando em causa a fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz há-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são
Relator: RIBEIRO MENDES
porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa o valor da indemnização, no recurso ... prova pericial exigente. Estando em causa a fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz ha-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são
Relator: RIBEIRO MENDES
calculo da indemnização, não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante, mas tão so os danos suportados pelo expropriado. VI - O Tribunal Constitucional tem uma competencia restrita ... criados, antes devendo representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. VIII - A norma que constitui objecto do presente recurso não afasta, antes impõe, o recurso
Relator: FERREIRA RAMOS
cortes ou arrancamentos de arvores e arvoredo, incluindo as azinheiras, em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria (artigo 1 do Decreto-Lei n 150/80 ... revogada na parte respeitante ao corte e arranque de azinheiras em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria; 5 - Saber se os cortes ou arrancamentos de azinheiras