1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
omissão de pronúncia, quando muito erro de julgamento. II- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado ... método adequado para efeitos da aferição do erro na forma do processo, não procedendo, assim, a impropriedade do meio processual. III- A falta de fundamentação do despacho de reversão, porque
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida
Relator: PEDRO VERGUEIRO
meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário ... existência de uma situação susceptível de induzir o notificado em erro não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no art. 37º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão que o A. pretende fazer valer com a ação ... relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da ação. III - Os princípios anti
Relator: LINA COSTA
artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º ... indeferimento liminar da petição inicial, a mesma não incorre em erro de julgamento ou em nulidade processual, por sobre o juiz a quo não impender na situação referida qualquer dever
Relator: MARIA CARDOSO
apenas para a conhecimento do primeiro que ó único adequando à forma processual escolhida. II. O erro na forma do processo é do conhecimento oficioso do tribunal e o caso ... contraditório por manifesta desnecessidade, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria a proibição legal da prática
Relator: FERREIRA DINIZ
I - A simples divergência entre o que os recorrentes entendem que terá
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº. 2 do artigo 37 do ECD, o
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento, ou seja, com aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever ... livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: CRISTINA FLORA
erro na forma do processo (art. 97.º, n.º 3 da LGT e art. 98.º, n.º 4 do CPPT); III. A propriedade ou impropriedade do meio processual ... relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V. O facto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - A reclamação contra a retenção do recurso, a que alude o
Relator: ELISA SALES
processual não exige forma especial para a formulação da queixa, podendo esta revestir a forma de comunicação verbal – cfr. artigo 246º do Código de Processo Penal; II. - A queixa pode ... queixa foi apresentada pela arguida, quando efectivamente o foi pelo advogado, verifica-se um erro notório na apreciação da prova a justificar a anulação do julgamento e o consequente reenvio
Relator: GIL ROQUE
I -A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo
Relator: Margarida Reis
CPPT V. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido, pelo que tendo sido formulado um pedido adequado ao meio processual selecionado pela Recorrente, e invocados fundamentos insuscetíveis
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
decisão da causa. III - O recurso a um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, consubstancia erro na forma de processo, vício gerador de nulidade ... arts. 193.º e 196.º do CPC. IV - A adequação do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
apreciação da nulidade processual consubstanciada na existência de erro na forma de processo é matéria exclusiva de direito. II- Tendo o recurso jurisdicional interposto para o TCAN, como fundamento exclusivo