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Relator: FERNANDA PALMA
regime, pelo que: tem aplicabilidade directa, independentemente da eventual intervenção do legislador; vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade
Relator: VERA JARDIM
escola criada e sustentada por uma das entidades referidas na base XXVI da Lei n 2025 ser subsidiada pelo Estado, independentemente da oficialização a que se refere a mesma
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 2º do CCP, são entidades adjudicantes os (i) organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, (i.1) tenham ... não assumirem os prejuízos resultantes da sua atividade; e (i.2) sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas no número anterior ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Tendo a entidade bancária sido declarado insolvente, em consequência da deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício da sua actividade, as acções instauradas pelos seus credores ... não poderão obter o seu pagamento, independentemente da demanda em regime de solidariedade. -Por outro lado, não tendo sido transferidas para a nova entidade bancária as eventuais responsabilidades da anterior
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Porém, a hipoteca de um bem imóvel nunca pode abranger outro bem imóvel independente, autónomo e distinto; 5. Privilégio creditório é, nos termos do artigo 733º, do CC, a faculdade ... exerce a atividade o imóvel da entidade patronal afeto ao escopo societário, à sua atividade empresarial à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente do concreto e preciso local, dentro
Relator: Carlos de Castro Fernandes
responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores, independentemente da circunstância de o ter realizado quanto
Relator: SERRA LEITÃO
carta registada com A/R, quer à entidade patronal quer ao IGT ; b) incumprimento ( total ou defeituoso ) por banda do empregador ( independentemente de haver ou não culpa sua ) da obrigação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber o Decreto-Lei n. 339/80
Relator: JAIME FERREIRA
sede de recurso se a mesma não foi arguida na interposição de recurso e independente do mesmo. II - Tendo o acidente consistido numa queda de um 2º piso ... onde não havia qualquer protecção no local da queda, pode concluir-se que a entidade patronal agiu com culpa, negligenciando a protecção dos seus trabalhadores, sendo certo que, para
Relator: ANA TEIXEIRA
não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos ... apreço, na medida em que está em causa uma busca que foi determinada por entidade que avaliou da sua necessidade e a fundamentou, não é a presença do arguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.15, nº.2, do R.C.Processuais, levou em consideração que nos encontramos perante entidade que se encontra dispensada do prévio pagamento da taxa de justiça (cfr.art ... pagamento é independente da condenação em custas na decisão final da causa principal. Por outro lado, no caso de ser deduzido recurso da decisão final, a entidade reclamante continua
Relator: FERNANDES DA SILVA
compartilhado), nomeadamente os subempreiteiros e os trabalhadores independentes, cumpram o plano de segurança e saúde para a execução da obra, devendo a entidade executante e o coordenador de segurança
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
garante assume uma obrigação própria, independente do contrato base. II - Constitui este tipode garantia a que é prestada por uma entidade bancária, na qual se diz que "a garante
Relator: GARCIA MARQUES
não vincula os tribunais, os quais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecendo sobre
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
entidade empregadora que estejam inseridos no complexo empresarial dessa entidade e afectos à actividade por ela desenvolvida e na prossecução da qual também se insere a prestação do trabalhador, independentemente ... trabalhadores para essas obras goza de privilégio imobiliário sobre os imóveis da respectiva entidade empregadora onde estão instalados os escritórios da empresa e onde é guardado o material utilizado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
especialmente as atinentes aos atributos da proposta e aos termos e condições fixados pela entidade adjudicante. V- O que significa, portanto, que o que se exige ao concorrente ganhador ... entendeu a entidade adjudicante que o navio mais adequado a realizar tal transporte seria aquele que oferecesse mais garantias de lograr efetuar o transporte de mercadorias, independentemente das condições climatéricas
Relator: Vital Lopes
entidades administrativas, nos termos do art.º79.º do CPA. 2. Assim, sendo juridicamente relevante no procedimento tributário, como data de apresentação do requerimento, a da expedição, independentemente
exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito
Relator: Rosário Pais
prestador dos serviços toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título