Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 54/1950
- Data
- 1950-07-20
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
- Descritores
Sumário
Pode uma escola criada e sustentada por uma das entidades referidas na base XXVI da Lei n 2025 ser subsidiada pelo Estado, independentemente da oficialização a que se refere a mesma Lei e o artigo 11 do Decreto-Lei n 36409.
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