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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
seis meses de conclusão do referido procedimento. III. O ónus de prova dos factos constitutivos do direito à dedução do I.V.A. recai sobre quem se arroga esse direito, pelo ... empresa que não referem o tipo, a quantidade e o preço dos serviços subcontratados se, apesar de notificado para tal, não apresenta elementos adicionais que permitam confirmar externamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto ... porquanto, o procedimento só pode produzir uma liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a plena convicção da existência e conteúdo do facto tributário
Relator: VITAL MOREIRA
definição dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
culpa é um elemento constitutivo da contra-ordenação, diferenciado da tipicidade e da ilicitude. II. A culpa assume a modalidade de dolo, ou de negligência, e analisa-se na possibilidade ... contra-ordenacional, vale o princípio de in dubio pro reo quanto à prova do tipo de culpa- como, de resto, o mesmo princípio vale em relação à prova de qualquer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
refere à «existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções cíveis ... civil (em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas) a categoria de “factos constitutivos” (em relação ao arguido). A “prova” da base da presunção cumpre-se com a junção
Relator: JOSÉ CRAVO
legalidade da prisão preventiva, esta só é considerada materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respectivos ... diferente interpretação dos factos, considerando-se que não estavam preenchidos os elementos do tipo legal do crime de violência doméstica, competia ao autor, na respectiva acção de indemnização, demonstrar
Relator: MONTEIRO DINIS
crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir dentor dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática
Relator: MONTEIRO DINIS
crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva
Relator: MONTEIRO DINIS
crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha da hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva
Relator: MONTEIRO DINIS
crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva
Relator: SÉRGIO CORVACHO
elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de alimentos reside na capacidade do agente para cumprir a obrigação alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação ... razoável ser-lhe exigido. IV – A falta de indicação de factos integradores, seja do tipo objetivo do ilícito, seja do tipo subjetivo, implicando, assim, o não preenchimento do tipo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não se basta com a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infração se diga no auto de notícia; III) A coima só é objeto de concreta ... juntar ao processo os elementos probatórios pertinentes; IV-Quanto ao requisito da descrição sumária dos factos o mesmo deve ser interpretado em ordem ao tipo legal da infração, sendo
Relator: ARTUR VARGUES
tipo subjetivo de ilícito, no crime de burla, consiste, assim, no conhecimento e vontade do agente determinar outrem, por erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, à prática ... Não contendo o libelo acusatório, no plano subjectivo, a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, deve a acusação ser rejeitada por manifestamente infundada. Encerrado o inquérito mediante acusação
Relator: JORGE JACOB
casos em que a lei os não identifica expressamente) em função do conformação do tipo legal de crime e das circunstâncias concretas do caso. II. A alteração introduzida pela ... obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo (…)”, enunciando depois as condutas constitutivas do elemento material do crime, passou a dispor que “Quem, com intenção de causar prejuízo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
física, psíquica emocional ou moral da vítima no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência ... verificados, em relação à concreta conduta de cada um deles descrita na acusação, os elementos constitutivos – objectivos e subjectivos – do crime de violência doméstica, nomeadamente quando os comportamentos de cada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não seja tanto de natureza pessoal, mas seja em razão do crime 5. Os elementos constitutivos do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo ... factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos do tipo, com consciência da ilicitude da sua conduta. 6. Para haver comparticipação num crime
Relator: Conceição Soares
qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respetivos factos constitutivos. E por isso a lei lhe impõe um especial dever de fundamentação, obrigando-a à “expressa ... derrogação tem de especificar não só os concretos elementos indiciários disponíveis, como demonstrar que eles preenchem todos os elementos do específico tipo de crime fiscal que se pretende imputar
Relator: TELES PEREIRA
Constitui elemento característico das acções de simples apreciação negativa – artº 4º, nº 2, al. a), CPC -, a sua sujeição, no que tange ao ónus da prova, ao regime do artº ... competindo nelas a quem ocupe a posição de Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – A improcedência de uma acção de simples apreciação negativa envolve
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano