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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 8só sumário

    887/11.1BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

  3. TRG

    198/05.IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos ... Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo penal tributário, que tem lugar sempre que estiver a correr processo de impugnação judicial

  4. TCASsó sumário

    08086/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse ... C.P.P. Tributário). 3. Ainda como decorrência da anulação judicial do acto tributário ilícito e do desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, surge-nos a norma que consagra

  5. TCANsó sumário

    01635/04.8BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    coisa são «questões», outra são os «argumentos» que as sustentam. 3. Questões para efeitos de contencioso tributário, é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, ou uma ilegalidade ... seleção ou não seleção de um facto não é uma “questão” para efeitos do art. 125.º, n.º 1 do CPPT

  7. TCAScitado por 2só sumário

    06195/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributária da duplicação de colecta caracteriza-se pelos seguintes vectores: a)Unicidade do facto tributário; b)Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente ... ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstracta a ilicitude não reside directamente no acto

  8. TCASsó sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre ... mais tendo como efeito que tal período não corra enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. 8. O acto tributário tem sempre

  9. TCAScitado por 1só sumário

    332/07.7BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação ... porquanto uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários

  10. TCASsó sumário

    04831/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Não é aplicável em processo tributário a norma constante do citado artº.692, nº.4, do C.P.C., dado haver regime específico consagrado para o efeito, o artº ... atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo

  12. TCASsó sumário

    04990/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ... subsidiária que estava prevista no artº.740, nº.1, do C.P.C., de que têm efeito suspensivo os recursos que sobem imediatamente nos próprios autos. 2. Tendo em vista a concretização

  13. TCANsó sumário

    02369/19.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fosse igual ou superior a €1.000.000,00, incidia, sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos ... existência dos pressupostos legais da sua actuação vinculada, demonstrou que se verificava o facto tributário que integra a base de incidência do imposto de selo.* * Sumário elaborado pela relatora

  14. TCAScitado por 4só sumário

    712/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação ... quais determinam quem são os sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo

  18. TCANsó sumário

    02517/06.4BEPRT

    Relator: Fernanda Brandão

    local e o motivo da comparência; II-Se no decurso do procedimento administrativo tributário, designadamente aquando da audiência prévia, o contribuinte opta, nos termos do art° 5°do CPPT ... confronto com o nº 3 deste artº 5º “A revogação do mandato tributário só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada”, II.2-e vai no seguimento

  20. TCASsó sumário

    02970/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certidão executiva. 4. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação (natureza receptícia do acto tributário) é a relativa ao contribuinte, o sujeito passivo originário ... facto tributário de carácter duradouro, enquanto o elemento caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto instantâneo. Em alguns casos, o facto tributário reporta