879 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
114º que não seja suprida na sequência de notificação para o efeito”. II. O documento comprovativo é aquele que, por si só, atesta a prática do acto ou a publicação ... notificação, sem necessidade de originais e autenticações. III. Daí que qualquer documento que comprove oficialmente a prática do acto ou a emissão da norma, mesmo que porventura não seja expressamente
Relator: ISABEL SILVA
23º, 28º-A e 28º-B do CIRC; II- Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23º, nº1, e 23º ... 36º CIVA); III- As despesas indevidamente documentadas (que não se confundem com as despesas não documentadas), respeitam a despesas cujos documentos que as atestam estão incompletos, imprecisos ou insuficientes
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
artigo 15.º devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador ... CIVA “A falta dos documentos comprovativos referidos no número anterior determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador de serviços de liquidar o imposto correspondente".* * Sumário elaborado pela
Relator: Helena Lopes
1- A deliberação do Júri do concurso, contida numa acta presumivelmente posterior
Relator: HELENA CANELAS
contrainteressada se dispôs a contratar. 5. A não apresentação com a proposta do documento comprovativo da inscrição na ordem profissional do diretor da obra, exigido pelo Programa do Procedimento ... alínea a) do CCP na medida em que se trate de documento que se limite a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta
Relator: JOSÉ CORREIA
respectivos documentos de suporte. VIII) -Tendo a sentença decidido, na senda da AT, a procedência dos fundamentos aduzidos por esta, porque, fundamentalmente, não foram apresentados documentos comprovativos da operação ... Impressos de Liquidação respeitantes às facturas emitidas pela firma estrangeira, bem como documentos emitidos pelo Despachante Oficial, comprovando, deste modo, que as operações em causa foram, efectivamente, realizadas. Comprovou, outrossim
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos de per si; ii) A parte só tem que deduzir uma útil ... aberto ao público e que é uma microempresa, fazendo acompanhar a sua resposta de documento comprovativo da mesma, sob pena de não poder prevalecer-se da referida circunstância
Relator: GOMES CORREIA
inequívoca a justeza do lançamento efectuado, ou seja, os custos terão de ser comprovados por documentos válidos ou por outro meio admissível. VIII).- A essa luz, não podem considerar ... como comprovados por documento válido v.g. custos titulados por facturas emitidas por terceiros relativamente aos quais não se provou que o contribuinte com eles tivesse contratado a prestação dos serviços
Relator: ALCIDES RODRIGUES
dívida feito extraprocessualmente, o executado/terceiro deve comprovar documentalmente nos autos o pagamento, acompanhado de documento comprovativo da quitação, perdão ou renúncia por parte do exequente ou qualquer outro título extintivo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aprovação das dívidas, o Juiz só conhecerá da sua existência se forem apresentados documentos comprovativos da existência de tais dívidas e esses documentos permitirem conhecer da questão com segurança, caso
Relator: José Correia
pena de recusa tanto mais que no articulado foi referido que era “junto comprovativo do pagamento das custas iniciais”, o que poderia representar lapso na ausência da referida junção ... ainda imposta pelo facto de o autor poder apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste
Relator: Helena Ribeiro
são documentos de habilitação para efeitos do disposto no artigo 81.º do CCP aqueles que aí se encontram previstos, e os que a Entidade Adjudicante exija como ... constarem do programa do procedimento como documentos de habilitação . 3.Tendo em consideração que o comprovativo da inscrição no registo central de beneficiário efetivo (RCBE) não figura entre os documentos
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declaração emitidas pelo adquirente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos
Relator: Ana Paula Santos
quando não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste ... dias subsequente à recusa da petição inicial pela secretaria, apresentado nova petição acompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça e nela indicado o domicilio profissional da mandatária judicial
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA ... comunicação ao arrendatário do montante em dívida, nada impede que a junção do documento comprovativo da realização desse passo prévio seja feita em fase posterior à instauração da execução (atente
Relator: FONTE RAMOS
credores que não seja a primeira assembleia realizada após a designação. 2. O documento comprovativo da aceitação previsto no mencionado normativo poderá ser um mero documento particular, subscrito pelo indigitado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
indicando por escrito o fundamento da rejeição, designadamente, quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste
Relator: Moisés Rodrigues
tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, falta de documentos comprovativos dos pagamentos, assinaturas constantes das facturas não condizentes com vários documentos do emitente) cabia
Relator: HELDER ROQUE
Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário passado em claro, no exame preliminar