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Relator: Carlos de Castro Fernandes
desconsiderar os valores mencionados nos documentos e contabilizados pelo sujeito passivo, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante desses documentos não corresponde à realidade ... CIRC, na redação então vigente, a tributação das despesas não documentadas estava sujeita a uma taxa de 50%, autonomamente aplicada a este tipo de despesas. VIX – Não se verificando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo ... respectivo. 7. Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto no citado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
destinem a compensar o trabalhador pelas despesas por si suportadas e relativas a essas mesmas deslocações. 4. As despesas de deslocações e estadas, são as suportadas pelos sujeitos passivos ... tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal. 5. O dec.lei
Relator: Gomes Correia
sempre que ele se deslocava em serviço, os quilómetros respectivos e as outras despesas (devidamente documentadas) inerentes à deslocação. III)- Considerando que o valor das verbas tituladas pelas senhas ... acordo com a categoria profissional, inexistindo documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas, pois os valores das senhas de gasolina (cheques auto), eram registados
Relator: SÍLVIA PIRES
contas, na maior parte dos casos, não disporá nem conseguirá obter os documentos comprovativos das receitas e despesas realizadas por outrem durante um período de tempo mais ou menos longo
Relator: Dulce Neto
natureza, origem e finalidade, razão por que são, por natureza, não documentadas. 2. Encontrando-se demonstrado e documentado que o contribuinte suportou encargos com a aquisição de cheques-auto através ... clientes, ou seja, que as ofertas existiram realmente, há que considerar tais despesas como documentadas, ainda que, porventura, de forma insuficiente por se desconhecer se foram todos ofertados
Relator: Paulo Moura
necessidade da contabilização de custos fiscais para efeitos de IRC, através do documento que titula essas despesas e não mediante um outro documento que resume parcialmente cada ... desses documento. II – A prova testemunhal vaga e genérica, é insuficiente para suprir a apresentação de cada um dos documentos a que se referem as despesas, pois o depoimento não
Relator: VITAL LOPES
através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo ... respectivo. 7. Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto no citado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
custos ou perdas do exercício (agora gastos), para efeitos de IRC, engloba todas as despesas realizadas pela empresa quando, (i) devidamente comprovadas, (2) forem indispensáveis para a realização dos proveitos ... Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de materialidade (ou verdade
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
mediato) que não qualificou como custo fiscal, e consequentemente não aceitou a dedução, de despesas com a aquisição de materiais e com o pagamento de serviços de construção civil realizados ... alínea f) do Código do IRC, o encargo com despesas de deslocação assim suportado não se encontra devidamente documentado. 4 – Tal é o caso se um único documento de suporte
Relator: BARBARA TAVARES TELES
não permitam ao contribuinte apreender as concretas razões que as suportam. 4. As despesas não documentadas mas não confidenciais, são susceptíveis de sobre elas ser produzida outro tipo de prova ... testemunhal para prova do bem fundado do seu lançamento na contabilidade. Já quanto às despesas confidenciais, tal prova não faz qualquer sentido, porque desde logo perderiam essa qualidade, sendo certo
Relator: JORGE CORTÊS
estar na posse da Impugnante, devem os correspondentes encargos ser considerados como despesas não documentadas e/ou confidenciais, sendo, como tal, tributadas autonomamente nos termos do disposto no artº ... veículos da impugnante, nem concluir que a utilização dada aos cheques auto constituiu uma despesa ou custo inerente à sua actividade e indispensável à obtenção de proveitos para a Impugnante
Relator: CARVALHO MARTINS
respeita a despesas de defensor oficioso, não podem os Ex.mos Advogados incluir nessas despesas actos que são de puro patrocínio e que os honorários visam remunerar, sob pena de haver ... contestação e o estudo do processo - e o mesmo se diga de despesas não documentadas, referentes a papel, telefone, fax, correspondência, deslocações - são actos preparatórios da intervenção no julgamento
Relator: LUCAS MARTINS
documentos de aquisição dos cheques auto apenas registam o fluxo monetário, não comprovam a aquisição efectiva do combustível, não traduzem um custo efectivo, uma vez que a despesa só ocorre
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
reconhecimento de uma despesa como não documentada não poderá prescindir da demonstração da efetiva ocorrência da mesma
Relator: SUSANA BARRETO
sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva ... ónus de demonstrar que o encargo foi efetivamente suportado. IV. Apenas as despesas não documentadas (e não as indevidamente documentadas) são passíveis de tributação autónoma
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mesmo diploma [designadamente das autarquias locais, e de entre estas, a Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção ... pedido de certidão requerida pela representada do Requerente respeitante aos documentos da despesa por conta da rubrica 01.001.01.00.00, levará a que a mesma fique a saber, ou fique a conhecer
Relator: ESTEVES REMÉDIO
haver fundamento para o pagamento relativo aos documentos de despesa apresentados pela Fundação ao IDT, por ofícios de 28 de Novembro de 2007 e de 15 de Janeiro
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
crítico, a prova que haverá de ser considerada para esse efeito IV. As despesas não documentadas pressupõem a existência das operações a que respeitam, daí a sua tributação autónoma