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Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 43 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 2 - Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considera-se apenas o tempo decorrido ... artigo 6 do Decreto-Lei n 330/76, de 7/5, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estatuto da Aposentação, na contagem final do tempo de serviço da requerente releva o tempo decorrido até à data da resolução sobre o seu direito à aposentação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contribuições prescritas à Segurança Social relativas a um determinado período de tempo em que exerceu a tempo parcial as funções de vereador de uma Câmara Municipal, de normas como ... quando se concluir que estas normas concedem, como se invoca, o direito à contagem do tempo de serviço como vereador a meio tempo, surgirá a concomitante a liquidação e obrigação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
falta de pagamento dos vencimentos que deixou de auferir e a falta de contagem de tempo de serviço; I.5-o pagamento dos vencimentos que deixou de auferir e a contagem
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: MIGUEL CAEIRO
contrato e remunerado por gratificações; 2 - De igual modo depende do requerimento a contagem do tempo de serviço prestado, anteriormente ao acto de inscrição, na qualidade de governador civil ... artigo 5 do Decreto-Lei n 32691; 3 - E, porem, de considerar por contagem o tempo de serviço como redactor daquele Boletim a partir do momento em que, pela nova
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele que medeia entre a tomada de conhecimento e a deposição da queixa
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
contagem de tempo de serviço prestado por um professor no ensino particular, para efeitos de progressão na carreira, rege-se pelo disposto nos arts. 3º e 11º
Relator: CANCELA DE ABREU
Imperio Colonial não revogou as disposições especiais anteriores, referentes a contagem, para efeitos de aposentação, de tempo de serviço prestado por funcionarios de quadro permanente da Metropole em quadro permanente ... resolve o caso do recorrente; - em face desse diploma, era, para efeitos de contagem de tempo, indiferente a forma do seu provimento no cargo; e - ao recorrente, que nunca deixou
Relator: SÍLVIA PIRES
judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após a notificação do despacho às partes, não abrangendo o tempo decorrido até esse momento, sem se deixar de reconhecer ... juízo do requerimento subscrito por ambas as partes, não decorrendo durante todo esses tempo a contagem de qualquer prazo processual
Relator: RUI PEREIRA
obstante ter na sua posse declarações emitidas pela Segurança Social que demonstravam ter o tempo de serviço necessário para o deferimento da sua pretensão, se conformou com o indeferimento ... mesma – ou pelo menos ganharia o tempo necessário para o erro na contagem do tempo de serviço ser esclarecido –, sem ter de continuar a prestar serviço e a pagar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 12.º do DL n.º 290/75 não se
Relator: GONÇALVES ROCHA
agente único, aí se incluindo o tempo antes, entre e após carreiras, com contagem do tempo de faltas justificadas sem perda de retribuição e bem assim na retribuição de férias
Relator: BARRETO DO CARMO
conta, como unidade de tempo, não só o tempo naturalístico mas o tempo como está normatizado. II - Não há contagem de tempo de prisão por horas cumpridas, na prisão
Relator: TAVARES DA COSTA
pagamento de quotas como condição de contagem de tempo de serviço para efeitos de calculo da pensão de aposentação e uma regra geral, consagrada no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
pagamento de quotas como condição de contagem de tempo de serviço para efeitos de calculo da pensão de aposentação e uma regra geral, consagrada no artigo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exigir-lhe prova complementar do tempo de serviço prestado, caso não esteja comprovado no processo tempo de serviço suficiente para a aposentação; VI. A contagem do tempo de serviço para
Relator: VITOR FAVEIRO
casos em que a lei estabeleça um prazo para o interessado requerer a contagem do tempo de serviço, sem qualquer exigencia sobre a produção de prova, esta pode ser produzida
Relator: CRUZ BUCHO
regime de semidetenção), a pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, “de modo seguido para assegurar ... tempo que · durara proibição”, apenas sendo devolvida decorrido esse prazo. VIII – A contagem do tempo de proibição de conduzir fixado na sentença, uma vez iniiciado corre ininterruptamente até
Relator: Esperança Mealha
prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público