Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 107/1949
- Data
- 1949-12-22
- Relator
- VITOR FAVEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Formula-se, assim, o parecer de que, nos casos em que a lei estabeleça um prazo para o interessado requerer a contagem do tempo de serviço, sem qualquer exigencia sobre a produção de prova, esta pode ser produzida ate ao despacho que ordene a contagem. O recurso merece, assim, provimento. ###
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