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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
teve uma intervenção constitutiva no citado Regulamento, já que a competência dispositiva cabia à Câmara Municipal. VII. Embora a competência para dispor sobre quem exerce o cargo de notário privativo ... quem é titular da sua respectiva competência, mediante caducidade, nessa parte, do Regulamento Municipal. X. A competência para a prática do acto administrativo não pode ser limitada por regulação anterior
Relator: INACIO FERNANDES
Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, por delitos fiscais aduaneiros, nos processos
Relator: VALADAS PRETO
E competente para conhecer do recurso interposto da decisão condenatoria por delito
Relator: JAIME FERREIRA
Das decisões dos tribunais fiscais aduaneiros em processos por delitos fiscais aduaneiros
Relator: SANTOS VITOR
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, em
Relator: Rogério Martins
judiciário inicialmente competente para a execução de julgados, e cabendo a competência executiva do caso concreto a Tribunal Administrativo de Círculo, cumpre ordenar a remessa oficiosa do processo para
Relator: SÃO PEDRO
resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto
Relator: Cristina dos Santos
imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
social de conteúdo primacialmente político, revestindo determinadas formas previstas na Constituição. II. Os tribunais administrativos, atento o disposto nomeadamente nos arts ... todos da CRP, não configurando qualquer “lei-acto administrativo”. IV. No quadro legal enunciado os tribunais administrativos carecem, assim, de competência em razão da matéria para o julgamento do pedido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que apenas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts ... cobrança de honorários devidos pelo patrocínio em ação judicial, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo do disposto no art. 4º, n.º 1, al. e), do ETAF
Relator: MANUEL MATOS
República desenvolve a sua actividade exclusivamente no domínio da função política do Estado, exercendo competências vicariantes do Presidente da República, no âmbito da constituição e exoneração do Governo Regional ... Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não detêm competências administrativas de coordenação, nem são titulares de competências administrativas de superintendência nos serviços do Estado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de litígio no qual é peticionada a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada
Relator: Antero Pires Salvador
Estando em causa uma questão fiscal, entendida esta como como abrangendo “ … todas
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
I - Nos termos da alínea g), nº 1, do artigo 4º do