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Atendimento ao cidadão nos serviços públicos UMA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL PELO
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LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ACESSO A PROFISSÃO.............................................. 91 10. SAÚDE...................................................................................................................................................................... 93 10.1. Reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde. ......................................... 93 10.2. Acesso à saúde nas regiões autónomas e articulação ... Conciliação do trabalho com a vida familiar. .................................................................. 105 13.2. Pensões por acidente ou doença profissional: pagamento em capital..................................................................................................................... 106 8 ÍNDICE O PROVEDOR DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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